Comissão de Jurisdição
- Mateus Roque
- António Dias Baptista
- Ana Venâncio
- Joaquim Reis Marques
- Luisa Vicente Mendes
- Carla Rosinhas
- Avelino Couto
Suplentes
- Ana Cristina Pereira
- David Martins
- Helena Santos Castro
- Helena Sengo
- João Viegas
- Sandra Azevedo
- Emilia Almeida