PSFAUL

• Promover o emprego e relançar a economia

Um Orçamento de Estado para relançar a economia e consolidar as contas públicas

- Foi apresentado o Orçamento de Estado para 2010, após intensas negociações com a oposição que asseguraram a sua viabilização, para continuar a apoiar as pessoas e empresas e reiniciar um percurso de consolidação das contas públicas. 

Promoção do emprego e combate ao desemprego

- Lançamento da Iniciativa Emprego 2010: 17 medidas destinadas a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego. Destacam-se: (i) incentivo para a manutenção de trabalhadores com mais de 45 anos em micro e pequenas empresas durante o ano de 2010, através da redução em três pontos percentuais das contribuições para a segurança social; e (ii) reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de empregos há mais de seis meses, através da concessão de um apoio directo de 2500€ em acumulação com a isenção do pagamento para a segurança social durante 2 anos.

- Criação de programas de estágios: (i) 5.000 estágios profissionais na Administração Pública; (ii) Programa Inov-Social para inserir anualmente 1.000 jovens quadros qualificados em instituições da economia social sem fins lucrativos; e (iii) 2.000 estágios profissionais na Administração Local.

- Apoio aos desempregados de longa duração através do alargamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego que cesse durante o ano de 2010, e continuação do apoio aos desempregados através de diversas medidas como, por exemplo, o prolongamento até ao final de 2010 da possibilidade de aceder à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50% da prestação mensal relativa a contratos de crédito para habitação própria.

Investimento público para relançar a economia

- Adjudicação da concessão do troço Poceirão–Caia da linha de alta velocidade ferroviária Lisboa–Madrid.

- Início das obras para a concessão/auto-estrada do baixo Alentejo, que vai permitir ligar Sines a Beja, e adjudicação da concessão/auto-estrada “Pinhal Interior”, que vai permitir ligar Tomar a Coimbra.

- Lançamento da construção do futuro Hospital de Loures, que irá abranger 272.000 cidadãos.

- O investimento modernizador no programa de modernização do parque escolar está em curso e abrange mais de 100 escolas do ensino secundário e do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

• Modernizar Portugal: internacionalizar a economia e reduzir a dependência energética

Internacionalizar a economia

- Aprovação de medidas estratégicas para internacionalizar a economia como, entre outras, um novo fundo, no montante de 250M€, para apoiar operações de desenvolvimento das PME portuguesas em mercados internacionais e o novo Programa Inov-Export, destinado a apoiar a inserção de 500 jovens quadros profissionais especializados em comércio internacional em PME nacionais exportadoras ou potencialmente exportadoras.

Liderar na revolução energética

- Criação do regime da mobilidade eléctrica que vai permitir lançar uma rede de abastecimento de energia para veículos eléctricos onde qualquer cidadão ou empresa vai poder carregar o seu veículo eléctrico.

- Criação de um subsídio de 5.000€ à aquisição, por particulares, dos primeiros 5000 veículos automóveis exclusivamente eléctricos, que pode atingir os 6.500€ no caso de haver simultaneamente abate de veículo automóvel de combustão interna.

- Decisão sobre a localização da nova fábrica de baterias para automóveis eléctricos da Nissan-Renault que ficará em Cacia, Aveiro e representa um investimento de 250M€ e vai criar 200 empregos.

- Continuação do desenvolvimento do Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial, para implantação de 10 novas barragens. Foram ainda iniciadas as obras de reforço da potência da central hidroeléctrica de Venda Nova III em em Vieira do Minho, foi lançado projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Ribeiradio-Ermida em Sever do Vouga e inauguração da Central Termoeléctrica de Lares na Figueira da Foz

Continuar a aposta no Plano Tecnológico e no SIMPLEX

- Concretização dos procedimentos para a adjudicação das Redes Nova Geração Norte, Centro e Sul, para garantir que a banda larga chegue a todos os portugueses.

- Continuar o programa e.escolinhas através do lançamento do concurso público internacional para aquisição de até 250.00 computadores portáteis ultra-leves para assegurar o acesso universal aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico a meios informáticos de banda larga.

- Aprovação de novas medidas de simplificação para obras de urbanização e edificação, com menos licenças para obras em casa das pessoas e empresas.

Um novo estímulo no apoio aos agricultores

- Alteração da gestão do PRODER, para tornar a atribuição de incentivos mais eficaz e mais célere.

- Criação de linhas de crédito com juros bonificados para as empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de 50M€, e reforço para 125M€ da linha de crédito disponível para os sectores florestal e das agro-indústrias.

- Aprovação do plano de acção para minimizar os prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém em Dezembro de 2009.

• Aproximar os rendimentos dos portugueses e desenvolver as políticas sociais

Aproximar os rendimentos dos portugueses

- Aumento histórico do Salário Mínimo Nacional/Retribuição Mínima Mensal Garantida para 475€, para aumentar os rendimentos de quem tem salários baixos.

- Garantir o aumento real das pensões mais baixas, através de uma actualização extraordinária de 1,25% para pensões até 630€ e 1% para pensões até 1500€.

Mais e melhor educação

- Acordo entre o Ministério da Educação e as principais estruturas sindicais para a revisão do estatuto da carreira docente e do modelo de avaliação dos professores, mantendo uma avaliação rigorosa e uma carreira que valoriza o mérito, para uma melhor escola pública.

- Contrato de Confiança com o Ensino Superior entre o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior e todos os Reitores e Presidentes das Universidades e Institutos Politécnicos públicos do Contrato de Confiança com o Ensino Superior, para que tenhamos mais estudantes no ensino superior, para atingir o objectivo de qualificar, nos próximos 4 anos e a nível superior, 100.000 estudantes.

- Autorização para a entrada em funcionamento de um novo curso de medicina, na Universidade de Aveiro, a partir do ano lectivo 2011-2012.

Saúde: um valor para todos

- Aceleração da expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, para dar apoio médico, de reabilitação e inserção e social às pessoas em situação de dependência temporária ou prolongada (mais de 150 novas camas contratualizadas desde Outubro de 2009).

- Continuação do investimento no programa de Saúde Oral (mais de 90.000 cheques dentista distribuídos desde Outubro de 2009).

- Aceleração do objectivo de generalizar o médico de família por todos os portugueses através das Unidades de Saúde Familiar (27 novas unidades nesta legislatura, abrangendo 320.000 novos utentes).

- Lançamento das Unidades de Cuidados na Comunidade, para prestar cuidados de saúde e apoio psicológico e social, de âmbito domiciliário e comunitário, aos mais vulneráveis.

• Combater as desigualdades, defender os consumidores e os jovens e apostar na Cultura

- Aprovação da lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

- Garantir que não será criada ou cobrada uma taxa pela utilização das caixas Multibanco ou de pagamentos com o cartão Multibanco.

- Alargamento e reforço dos apoios para os jovens poderem arrendar casas, com as modificações introduzidas ao programa Porta 65.

- Lançamento da 2ª edição do Programa InovArt que vai permitir atribuir 200 bolsas para a realização de estágios profissionais internacionais em áreas como artes performativas, artes visuais, cinema e audiovisual, design e escrita e edição.

- Adjudicação das obras para a instalação do Novo Museu dos Coches.

• Liberdade e Segurança

- Disponibilização de novas instalações e obras de reconstrução em mais de uma dezena de esquadras e quartéis da PSP e GNR.

- Reforço da GNR com 946 novos guardas que já iniciaram funções.

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje extraordinariamente por ocasião dos 100 dias de Governo, no Centro Cultural de Belém, aprovou o seguinte diploma:

Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade, que cria a «Conta Poupança-Futuro» para permitir a concretização dos projectos dos jovens e incentivar o cumprimento da escolaridade obrigatória e a poupança.

A «Conta Poupança-Futuro» é um plano de investimento e de poupança a longo prazo, especificamente concebido para crianças/jovens, estimando-se abranger com esta medida 100 mil crianças, ou seja o número de crianças que anualmente nasce em Portugal.

Trata-se de uma conta aberta pelo Estado aquando do nascimento de cada criança que:

i.) Beneficia de condições (juros) favoráveis de remuneração;

ii.) Permite que os depósitos efectuados pelos pais tenham benefícios fiscais semelhantes aos dos PPR;

iii.) Pode ser movimentada a partir dos 18 anos do jovem, beneficiando de todas as condições mais favoráveis se este tiver cumprido a escolaridade obrigatória;

iv.) Beneficia de um depósito inicial de 200 euros pelo Estado.

A criação da «Conta Poupança-Futuro» visa três objectivos: (i) Promover hábitos de poupança; (ii) Incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória; (iii) Apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens.

Assim, e em primeiro lugar, trata-se de um apoio para que os jovens, a partir dos 18 anos, concretizem os seus projectos de vida e melhorem as suas oportunidades. O jovem poderá, por exemplo, utilizar esses montantes para realizar uma viagem, investir nos estudos, criar um negócio ou continuar a poupar para adquirir uma primeira casa.

Em segundo lugar, é um incentivo para a conclusão da escolaridade obrigatória, dado que o cumprimento da escolaridade obrigatória é necessário para conseguir beneficiar da totalidade das potencialidades desta conta (juros e condições mais favoráveis para o resgate/levantamento).

Finalmente, é também uma forma de promover a poupança, pois a remuneração dos juros a uma taxa favorável, os benefícios fiscais para os depósitos efectuados pela família e o facto de a «Conta Poupança-Futuro» ficar imobilizada durante 18 anos tornam muito apelativa a possibilidade de efectuar reforços.

A «Conta Poupança-Futuro» é aberta pelo Estado, no momento do nascimento da criança (no momento do registo), no Instituto de Gestão e do Crédito Público, IP ou numa instituição bancária escolhida pelos pais da criança, em nome da criança.

Os montantes depositados na «Conta Poupança-Futuro» podem ser levantados quando o jovem atinja os 18 anos de idade, mas apenas beneficiará de todas as condições mais favoráveis de juros e resgate se for completada a escolaridade obrigatória.

Só é possível levantar os montantes da «Conta Poupança-Futuro» antes deste prazo nas seguintes situações:

i.) Doença grave do jovem;

ii.) Desemprego não subsidiado de todos os elementos que compõem o agregado familiar.

Esta medida aplica-se também às crianças que, à data da entrada em funcionamento da «Conta Poupança-Futuro», tenham até 8 anos, através de depósitos que os seus pais entendam fazer, com os benefícios fiscais em sede de IRS. Apenas não será concedida a ajuda inicial de 200 euros pelo Estado

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, e o respectivo mapa de pessoal

Esta Resolução vem ratificar uma deliberação da Assembleia Municipal de Loures, que cria o serviço de Polícia Municipal e aprova o seu Regulamento de Organização e de Funcionamento.

Através desta Resolução, o concelho de Loures vai dispor de um serviço de Policia Municipal constituído, na sua fase inicial, por 90 elementos, que, para além da cooperação com as Forças de Segurança, na manutenção da ordem pública e protecção da comunidade, têm como missões principais fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais e a vigilância de espaços públicos, com especial atenção às áreas circundantes de escolas.

Comunicado

FEIRAS DE FANARES E DA CAPELA, O ESPELHO DA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA E DA JUNTADE FREGUESIA DE ALGUEIRÃO – MEM MARTINS

Implantadas no meio de zonas residenciais, sem qualquer tipo de ordenamento e sem as condições mínimas que a lei exige, as Feiras de Fanares e da Capela, em Mem Martins, afectavam de forma brutal os moradores daqueles bairros, diminuindo a sua qualidade de vida, a sua segurança e a dos seus bens.

De igual modo, também não ofereciam aos feirantes as estruturas necessárias para a boa prática da sua actividade, nomeadamente, no que respeita às questões de higiene, salubridade, acessibilidade e segurança.

O Partido Socialista de Sintra considera que era inevitável a deslocação destas duas feiras para um espaço condigno e que não perturbasse a população residente e potenciando a vertente económica do recinto.

O que o Partido Socialista condena, de forma veemente, é a total incompetência demonstrada pela da Câmara Municipal de Sintra e Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins em todo este processo.

Mais, considera o Partido Socialista que houve, por parte destas entidades, um enorme desrespeito pela actividade dos feirantes, sustento de muitas famílias e parte importante do comércio tradicional cada vez mais afectado por falta de estratégias políticas capazes no Município de Sintra.

Em Agosto de 2009, em plena campanha eleitoral, a Câmara de Sintra e a Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins anunciavam uma rápida solução para o problema, propondo deslocar estas feiras para a Tapada das Mercês. Contudo, sabiam de antemão que o recinto era insuficiente para albergar todos os feirantes e que essa transferência a acontecer antes das eleições, iria provocar forte contestação e oposição por parte dos feirantes.

É claro que deixaram arrastar o problema… Mais grave ainda, ao esconder esta realidade e ao furtar-se ao contacto com os feirantes, nunca procuraram encontrar uma solução de consenso.

Em Dezembro de 2009 surgem, em reunião de Câmara duas propostas, sobre o assunto, ambas assinadas pelo vereador Baptista Alves, responsável pelo pelouro.

A primeira, datada do dia 10, solicitava a aprovação de um Edital proibindo a realização das Feiras de Fanares e da Capela nos locais habituais a partir de 1 de Janeiro de 2010 o que foi aprovado.

A segunda proposta, com data do dia 11, propunha a aprovação do Plano Anual das Feiras para o Município, o que foi igualmente aprovado. E neste âmbito eis que surgem as duas feiras devidamente integradas no Plano, mas com a seguinte prerrogativa: «Suspensa até decisão em contrário»!

O problema é, de facto, só um: capacidade de decisão! Ou falta dela. Do ponto de vista do Partido Socialista, não pode o Município de Sintra colocar na inactividade quase duas centenas de feirantes. Interromper de forma abrupta as duas feiras através de Edital, sem terem sido acauteladas e devidamente estruturadas as alternativas, foi um acto pouco digno para quem exerce o poder numa democracia e não tem respeito por aqueles que exercem a sua actividade profissional no Concelho de Sintra.

O Partido Socialista, na Câmara Municipal de Sintra e na Assembleia de Freguesia de Algueirão – Mem Martins vai continuar a exigir que se encontre uma rápida e justa solução para estes problemas. Uma solução que não abandone os comerciantes e não penalize os moradores nas áreas onde se realizem.

Estabelecer um recinto de feira não é uma obra de grande vulto. Não implica grandes estruturas nem necessita de muito tempo de execução. Basta vontade política. Basta estar atento aos problemas do concelho. Basta capacidade e competência. Basta avançar em vez de protelar. 

Sintra, 18 de Janeiro de 2010

O Partido Socialista

A Comissão Política Concelhia de Odivelas (CPCO) tem, nestes últimos dois mandatos, levado a efeito um conjunto de iniciativas que visam a formação dos autarcas e militantes do Partido Socialista, apoiando a sua actividade partidária e cívica, através da aquisição de novas competências e conhecimentos, bem como da promoção do debate e da troca de ideias e experiências.

Foi neste contexto que, no passado dia 16 de Janeiro, pelas 9H30 no Centro de Exposições de Odivelas, teve lugar a Acção de Formação subordinada ao tema “Delegação de Competências nas Freguesias”, à qual assistiram cerca de uma centena de militantes e apoiantes.

A delegação de actos de competência Municipal nas Juntas de Freguesia, prevista na Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nomeadamente do seu Artº 66º, tem sido uma prática constante do Município de Odivelas, considerando que o conjunto de competências inseridas no Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia sempre se revelou, ao longos dos anos, uma forma de gestão com enorme repercussão no dia a dia dos Munícipes de Odivelas, das Juntas de Freguesia do Concelho e demais entidades existentes neste território, além de ser uma referência a nível nacional do que é, e deve ser, uma verdadeira e efectiva descentralização de poderes.

A abertura desta importante acção esteve a cargo da Presidente da CPCO, Susana Amador, que destacou a importante acção política e cívica do Partido Socialista em Odivelas, nos últimos anos, promovendo, com carácter contínuo, um conjunto alargado de iniciativas: acções de formação (4), jornadas de trabalho temáticas (7,), Prémios de Cidadania (2) para promover a ligação do partido à sociedade civil, a Universidade de Verão em parceria com a Concelhia de Vila Franca de Xira (Setembro de 2008) e iniciativas diferenciadoras como foi a operação “Natal Consigo 2009”, através da qual apoiámos 14 famílias carentes deste Concelho, que passaram seguramente um Natal mais digno e sobretudo mais acolhedor.

Deixou também a garantia que o PS irá continuar a marcar a agenda política no Concelho de Odivelas – “Em Odivelas o PS tem de estar sempre na linha da frente”.

O primeiro tema, “Delegação de Competências nas Freguesias – Enquadramento Jurídico-Constitucional” esteve a cargo do Dr. Gonçalo Ribeiro da Costa, Jurista, Professor Universitário e reconhecido especialista, com um longo currículo político e académico no que diz respeito às competências e atribuições das Autarquias Locais.

Este formador apresentou, de forma simples e apelativa, o quadro jurídico que rege esta matéria, fazendo a distinção entre os diversos tipos de competências e analisando quais as que são delegáveis e em que condições essa mesma delegação poderá ocorrer.

Seguiu-se o Dr. Hugo Martins, Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, com o tema “O Protocolo de Delegação de Competências no Município de Odivelas”.

Após uma breve resenha histórica sobre a conjuntura que esteve na génese do Protocolo, foi feita a análise das competências delegadas pelo Município de Odivelas, bem como dos critérios de transferência de verbas e controlo de execução do mesmo.

Foram igualmente analisados outros modelos de Protocolos de delegação de Competências adoptados por outras Câmaras da Área Metropolitana de Lisboa.

No final da sua apresentação, o Dr. Hugo Martins deixou algumas questões pertinentes para reflexão quanto ao futuro deste importantíssimo documento, que geraram um animado e interessante debate entre os presentes.

No final, a Presidente da CPCO agradeceu aos formadores convidados pela qualidade das suas apresentações e apelou a que o PS promova uma discussão séria desta matéria, de modo a que se continue o caminho rumo a um Protocolo de Delegação de Competências cada vez mais rigoroso e que sirva com ainda maior eficácia a população deste Concelho.

Comunicado do Conselho de Ministros de hoje.

Manutenção do emprego:

• Manutenção para 2010 da redução em três pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas, para os trabalhadores com mais de 45 anos, durante o ano de 2010;
• Redução em um ponto percentual e durante o ano de 2010 da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009 e de trabalhadores que auferiam salários até 475 euros resultante de negociação colectiva e cujo aumento em 2010 seja de pelo menos 25 euros;
• Renovação do «Programa Qualificação-Emprego» para o sector automóvel em 2010 e utilização deste programa para sectores com maior exposição à crise económica e à sazonalidade, como o têxtil e o vestuário, o turismo, o mobiliário e o comércio, utilizando as situações de redução da actividade das empresas e os contratos de trabalho intermitentes existentes nos termos do Código do Trabalho, para promover a qualificação dos trabalhadores

Inserção de jovens no mercado de trabalho:

• Reforço do apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, até aos 35 anos, concedendo um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses;
• Reforço do «Programa Inov», incluindo programas de estágios para licenciados em áreas específicas, nomeadamente nas áreas da mediação sociocultural, do ambiente, da protecção civil e das energias renováveis;
• Criação de um programa de estágios profissionais para jovens portadores de cursos profissionais e tecnológicos e de outras formações qualificantes de nível secundário e de níveis três ou quatro;
• Criação de um programa de apoio à contratação dos jovens que concluíram os estágios profissionais identificados na subalínea anterior, incentivando a articulação entre as escolas e as entidades empregadoras e privilegiando as áreas tecnológicas;
• Requalificação de 5000 jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade de forma a facilitar a sua adequada inserção no mercado de trabalho.

Criação de emprego e combate ao desemprego:

• Reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses;
• Apoio à contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses para a celebração de contratos sem termo, através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, bem como para a celebração de contratos de trabalho a termo através de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes;
• Criação de um programa de estágios para desempregados não subsidiados, com mais de 35 anos e que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do programa «Novas Oportunidades» ou que tenham obtido uma licenciatura, apoiando as entidades beneficiárias do estágio com 75% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, ou com 60% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade com fins lucrativos;
• Nos casos previstos na subalínea anterior, é ainda concedido um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, à entidade que celebrar um contrato de trabalho sem termo com o estagiário;
• Prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010;
• Prolongamento até 31 de Dezembro de 2010 do prazo para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses;
• Introdução das alterações necessárias ao sistema integrado de gestão da oferta formativa (SIGO), com o objectivo de promover uma identificação mais eficaz dos formandos desempregados e o seu encaminhamento para medidas activas de emprego;
• Reforço para 50 000 do número de trabalhadores a abranger pelos «contratos de emprego-inserção», que são destinados a desempregados subsidiados que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis, e para 12000 os «contratos de emprego-inserção +», que são destinados aos desempregados beneficiários de «Rendimento Social de Inserção» que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis;
• Reforço da linha de crédito específica e bonificada com o objectivo de apoiar a criação de empresas por parte de desempregados.

Consulte o documento completo em: Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010.

1. A melhoria dos resultados no ensino superior

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

A qualificação dos Portugueses é um verdadeiro desígnio nacional. Mais educação e formação significam melhor preparação para a sociedade do conhecimento, melhores perspectivas de emprego, mais igualdade de oportunidades.

Por isso mesmo, o Governo tem como linha de orientação conceder uma elevada prioridade à educação, ao ensino superior, à ciência e à formação profissional. E definimos como metas principais a extensão da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade, a consolidação e desenvolvimento do programa Novas Oportunidades e a melhoria de todos os indicadores relevantes de frequência e conclusão do ensino superior.

Os resultados estão à vista de todos, nos vários domínios, e com particular expressão no ensino superior. Quero referir cinco indicadores.

Hoje, em Portugal, 35% dos jovens com 20 anos de idade frequentam o ensino superior – finalmente em linha com a média europeia, concretizando a ambição de uma geração. Temos mais cerca de 11.000 alunos inscritos no ensino superior público do que em 2005. O número anual de diplomados cresceu, nos quatro últimos anos, de 51 para 66 mil diplomados. A qualificação do corpo docente atingiu níveis inéditos em Portugal, com a percentagem de docentes doutorados nas Universidades públicas a atingir cerca de 70%, tendo duplicado nos Institutos Politécnicos públicos. E o índice de sucesso escolar passou a ser de 70% – que é a média dos países da OCDE.

Em suma, mais jovens, mais inscritos, mais diplomados, mais doutorados e mais sucesso escolar: são estes os resultados dos últimos quatro anos no ensino superior.

Esta evolução muito positiva dos resultados do ensino superior vai de par com a verdadeira revolução ocorrida no sistema científico e tecnológico nacional. Mercê do nosso Compromisso com a Ciência, a despesa total em investigação atingiu 1,5% do Produto Interno Bruto (acima de países como a Espanha e a Irlanda) e as empresas são responsáveis por metade desse investimento na ciência. E o número de investigadores aumentou para 7,2 por cada mil activos, ultrapassando pela primeira vez a média europeia.

Pois bem: estes resultados foram conseguidos ao mesmo tempo que se verificaram reformas estruturais nas universidades e institutos politécnicos. O ensino superior português integrou-se plenamente no Processo de Bolonha; os estudantes portugueses têm hoje acesso a um sistema de empréstimos garantido pelo Estado; reformou profundamente o seu modelo de organização e gestão, abrindo-se decididamente à sociedade civil; promoveu as actividades de investigação e desenvolvimento e o relacionamento com o tecido económico e empresarial; abriu-se à frequência de novos públicos; e internacionalizou-se, realizando parcerias com universidades e institutos de referência mundial.

2. O Contrato de Confiança com o ensino superior

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

São notáveis as mudanças ocorridas no ensino superior português e os resultados obtidos com essas mudanças. Mas ainda mais notável é o facto de terem sido conseguidos numa conjuntura de forte restrição orçamental. As nossas universidades e politécnicos fizeram mais, com menos recursos financeiros. E isto só tem uma explicação, aliás, uma boa explicação: ganhos de eficiência. As instituições portuguesas de ensino superior tornaram-se mais eficientes, gerindo melhor os recursos postos à sua disposição por todos os contribuintes! É, por isso, justo sublinhar publicamente o quanto este trabalho é um exemplo de modernização, de rigor na gestão e de serviço público prestado à comunidade.

O País sabe que pode contar com o ensino superior. Sabe que pode ter confiança no ensino superior. Sabe que pode investir mais recursos no ensino superior, pedindo-lhe em troca mais resultados, isto é, mais alunos, mais diplomados, mais qualificações.

Este é o sentido do Contrato de Confiança celebrado, nesta mesma semana, entre o Governo e todas as universidades e institutos politécnicos. Nos termos deste Contrato, as instituições do ensino superior beneficiarão, já em 2010, de um acréscimo de 100 milhões de euros para o seu orçamento de funcionamento. É um esforço financeiro muito grande. Mas é um esforço que merecem, para poderem concretizar um exigente programa de desenvolvimento.

Do seu lado, as universidades e politécnicos assumem compromissos claros e rigorosos para o período de 2010 a 2013.

Em primeiro lugar, comprometem-se a qualificar com habilitações de nível superior mais 100 mil indivíduos da população activa.

Em segundo lugar – tendo em vista esta meta de qualificação, e para além da crescente inserção de activos em horários pós-laborais, e da inscrição de maiores de 23 anos – comprometem-se, a desenvolver cursos de especialização tecnológica, criando 10 mil novas vagas, cursos de ensino superior à distância, criando mais 30 mil vagas, e mestrados profissionais, abrindo oportunidades para mais 30 mil estudantes destas pós-graduações relevantes para as actividades económicas e profissionais.

Em terceiro lugar, as instituições de ensino superior comprometem-se a prosseguir a sua própria reforma, aumentando as receitas próprias, melhorando a eficiência na gestão, participando na racionalização da rede de escolas e cursos, e promovendo a melhoria pedagógica e o sucesso escolar. 

3. Aumentar a exigência

Por isso, senhor Presidente, o Contrato de Confiança no ensino superior não é um prémio, nem muito menos uma benesse. É um compromisso muito exigente, de parte a parte. Exige ao Estado, isto é, aos contribuintes portugueses, um esforço adicional significativo de afectação de recursos financeiros às universidades e politécnicos. E exige às universidades e politécnicos as medidas indispensáveis à concretização da meta de termos mais 100 mil activos qualificados com o ensino superior nos próximos quatro anos.

Este compromisso mútuo é coerente com a prioridade desde sempre atribuída pelos meus Governos à educação e formação. Mas também é coerente com o rigor que sempre colocámos e colocaremos na prestação de contas, na avaliação e na racionalização do nosso ensino superior.

Por isso, quero apresentar ao Parlamento duas medidas adicionais, que reforçam a responsabilização das instituições de ensino superior e a sua abertura social, e que o Governo vai tomar de imediato.

A primeira diz respeito à avaliação do cumprimento das metas acordadas. Assim, os programas de desenvolvimento de todas as instituições serão validados e objecto de rigorosa avaliação externa anual pela Agência Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Desta forma garantir-se-á transparência e conhecimento público sobre o cumprimento dos objectivos estabelecidos.

A segunda medida diz respeito ao reforço das oportunidades para a frequência do ensino superior por parte de todos os estudantes, qualquer que seja a sua condição económica. Assim, aumentaremos em 2010, em cerca de 16 milhões de euros, a dotação orçamental para as bolsas da acção social escolar no ensino superior.

Esta dotação permitirá manter o aumento extraordinário decidido em Julho do ano passado, garantindo o aumento do valor das bolsas em 10% para todos os bolseiros e em 15% para os bolseiros deslocados, e alargando a cobertura da Acção Social escolar a imigrantes. Tal como permitirá, ainda, aumentar o número de bolsas Erasmus, de modo a duplicar o número de estudantes em mobilidade até ao final da legislatura.

Hoje o Estado já apoia com bolsas de estudo mais de 21% do total dos estudantes do Ensino Superior e, com este reforço, continuamos a nossa aposta na garantia de mais e melhores condições para os portugueses acederem ao ensino superior.

Manteremos ainda em 2010 o passe de transportes “sub23” que subsidia em 50% o custo das deslocações e o congelamento da actualização prevista no custo das refeições e das residências, que se manterá inalterado.

4. Apostar no ensino superior

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

O Programa do Governo colocou em lugar de destaque o compromisso de estabelecer com as universidades e politécnicos portugueses um Contrato de Confiança, com metas precisas e quantificadas. Este compromisso está cumprido, através da celebração do Contrato com todas as instituições, depois de um processo de diálogo e aproximação muito exigente, mas muito positivo.

Damos assim um novo impulso ao desenvolvimento do ensino superior, da ciência e da tecnologia. E com a consciência de que estamos a promover as competências e capacidades que são a chave do sucesso da economia e da sociedade do conhecimento. A educação superior não é apenas um recurso decisivo para cada pessoa, para que esteja mais bem preparada para os desafios da vida activa. A educação superior é um bem para o conjunto da sociedade e da economia. É um factor crítico do desenvolvimento – do desenvolvimento de Portugal e dos Portugueses.

Intervenção do Primeiro-Ministro

José Sócrates

Apresentação da Proposta de Lei nº. 7/XI, que

“Permite o Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo”

08.01.2010

 1. Uma lei humanista

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

O debate de hoje marcará a vida parlamentar portuguesa. Com a aprovação desta Lei a Assembleia da República dará um passo decisivo contra a discriminação, tornando possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Esta é a única questão que está em causa, este é o único objectivo desta proposta. Um objectivo muito claro. Uma pequena mudança na lei, é certo. Mas um passo muito importante e simbólico para a plena realização de valores que são os pilares essenciais das sociedades democráticas, abertas e tolerantes: os valores da liberdade, da igualdade e da não-discriminação.

Esta é uma lei que se destina a unir, não a dividir a sociedade portuguesa. Unir a sociedade, sim, porque é isso que sucede quando se acabam com divisões injustas e sem fundamento.

Esta é uma lei de concórdia e de harmonia social, porque estabelece uma regra de igualdade que nada impõe a ninguém; porque respeita todas as crenças e convicções; porque salvaguarda a liberdade da pessoa adulta, nos seus projectos e opções de vida.

Esta não é uma lei contra ninguém. Nem sequer é uma lei a favor de alguns: é uma lei a favor de todos. Que ninguém interprete esta lei como a vitória de uns sobre outros. Esta lei representa a vitória de todos. Porque são sempre assim as leis da liberdade e as leis humanistas.

O que é próprio de um humanista é sentir-se ele próprio humilhado com a humilhação dos outros. O que é próprio de um humanista é sentir-se excluído com a exclusão dos outros. O que é próprio de um humanista é sentir a sua liberdade diminuída e os seus direitos limitados, quando a liberdade de outros é diminuída e os seus direitos são limitados. Por isso, quando aprovamos uma lei que vai fazer pessoas mais felizes, é da nossa própria felicidade que estamos a cuidar.

São estes valores humanistas que orientam esta Proposta do Governo.

2. Um marco na história da luta contra a discriminação

Diz a nossa Constituição: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão […] [da] orientação sexual”. Para mim, Senhores Deputados, esta Lei cumpre da melhor forma o espírito e a letra da Constituição. Porque estaremos a respeitar a liberdade individual. Porque estaremos a promover a igualdade de todos perante a lei. E porque estaremos, finalmente, a eliminar uma discriminação.

Compreendo, e sinceramente respeito, os sentimentos daqueles que não acompanham esta mudança. Mas quero assegurar aos que assim pensam que a nova Lei em nada prejudica os seus direitos, nem as suas crenças, nem as suas opções de vida.

E quero convidá-los a pensar nesta Lei como mais uma etapa da já longa história da luta das democracias contra a discriminação – porque é disso que se trata. Uma etapa que, num futuro muito próximo, nos parecerá a todos tão lógica e necessária como foram no passado a igualdade de direitos entre os cônjuges, o direito ao divórcio, o reconhecimento legal das uniões de facto e a própria descriminalização da homossexualidade.

Os nossos filhos olham-nos incrédulos e com espanto quando lhes contamos que convivemos até há bem pouco – até 1982! – com a situação absurda e revoltante de considerarmos a homossexualidade um crime previsto e punido no Código Penal. Pois é chegado o momento de lhes darmos um bom motivo de orgulho na nossa geração. Uma geração que foi capaz de reparar as injustiças cometidas contra os homossexuais e de construir uma sociedade com mais igualdade, com mais respeito pela dignidade das pessoas e com mais consideração pela liberdade individual!

Senhoras e Senhores Deputados,

A lei que consagra a possibilidade de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo repara, de facto, uma injustiça. Mas não comete injustiça nenhuma sobre as outras pessoas.

Esta lei reconhece direitos a cidadãos a quem esses direitos eram negados. Mas não prejudica nem diminui nenhum direito dos demais.

Esta lei abre novas oportunidades de realização pessoal e familiar a pessoas injustamente privadas de tais oportunidades. Mas em nada afecta a situação e as opções das outras pessoas.

Esta lei alarga um direito civil. Mas em nada questiona ou perturba a convicção de quem quer que seja.

No fundo, esta lei apenas acaba com o sofrimento inútil. Sofrimento esse que só o preconceito, a intolerância e a insensibilidade permitiram que durasse tanto tempo.

Em suma, esta é uma lei que honra a melhor tradição de tolerância e respeito mútuo – fundações éticas da democracia pluralista.

3. O cumprimento do mandato popular

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

O Partido Socialista usou do maior escrúpulo democrático no tratamento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na legislatura passada, opusemo-nos a tentativas de aprovar uma lei sem prévio debate e mandato eleitoral dos portugueses. Depois, inscrevemos no Programa que submetemos às eleições legislativas, em lugar de destaque, e com toda a clareza, o compromisso de remover as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Com o seu voto, o povo deu ao Parlamento o mandato que pedimos. E aqui estamos hoje a cumprir esse mandato parlamentar, nos seus exactos termos 

Este é o mandato que temos, este é o mandato que cumprimos. Nem mais, nem menos. Por isso, a Proposta de Lei do Governo é absolutamente clara e taxativa ao afastar expressamente qualquer implicação em matéria de adopção. E quero, também eu, ser completamente claro: a adopção é uma questão totalmente diferente do casamento. Na adopção não está em causa realizar um direito de pessoas livres e adultas. Está em causa, isso sim, assegurar o interesse das crianças que cabe ao Estado proteger – e é no exclusivo interesse dessas crianças que compete ao Estado regular o instituto totalmente autónomo do casamento que é a adopção.

Sei que existe também nesta Assembleia uma outra proposta de última hora, dita de “união civil registada”. Discordo. Como contrato, o próprio casamento civil não é outra coisa senão isso mesmo: uma união registada. Por isso, quando os defensores dessa proposta pretendem que ela tem praticamente tudo o que tem o casamento só o nome é que é diferente, o que estão de facto a dizer é que a sua proposta até é parecida com a do Governo, menos numa coisa: não acaba com a discriminação! Ora, é verdadeiramente isso que nos separa. O nosso mandato é outro: nós estamos aqui com um mandato claro para acabar com a discriminação. Não estamos aqui para a prolongar sob outra forma, só que, desta vez, registada com outro nome de família!

Falemos claro: o que acontece é que essa proposta mantém a discriminação. E uma discriminação tanto mais ofensiva quanto, sendo quase inútil nos seus efeitos práticos, é violenta na exclusão simbólica, porque atinge pessoas na sua dignidade, na sua identidade e na sua liberdade. E em matéria de dignidade, de identidade e de liberdade, não é aceitável ficar a meio caminho.

4. Podemos e devemos decidir agora

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,

Os Portugueses debateram e sufragaram nas urnas o compromisso que o Governo agora cumpre. O Parlamento tem, portanto, toda a legitimidade para decidir.

Mas não quero ignorar a petição que foi entregue neste Parlamento para a realização de um referendo. Respeito essa iniciativa, embora discorde dela. Mas igual respeito peço pela posição que defendo: o mandato popular que recebemos foi um mandato claro para que o Parlamento dê agora este passo contra a discriminação. Não é, pois, tempo para adiar. É tempo para cada um assumir as responsabilidades para que foi investido.

O País, como aliás todo o Mundo, vive muitos e difíceis problemas que temos de enfrentar: problemas económicos, problemas sociais, problemas educativos, problemas orçamentais. Mas recuso considerar a discriminação e a desigualdade perante a lei como problemas menores, que podem sempre ficar à espera e que nunca é oportuno resolver. Enfrentar e resolver este problema em nada nos distrai de tudo o resto que também é preciso fazer. Pelo contrário, resolvê-lo faz parte integrante da agenda que assumimos perante os portugueses.

Senhor Presidente senhoras e senhores Deputados,

A lei que queremos é singela: abrir a todas as pessoas adultas a possibilidade de contrair casamento civil, se for essa a sua vontade comum – sem discriminações. A sua aprovação honrará este Parlamento.

Por isso peço, senhores deputados, a aprovação da proposta de lei do Governo. Em nome da igualdade perante a lei. Em nome do respeito pela liberdade pessoal. Em nome da felicidade e da justiça. Em nome da sociedade aberta e humanista que pretendemos ser e que assume a eterna e nobre ambição de nunca desistir de se tornar uma sociedade melhor.

Num encontro com militantes socialistas da Faul (Federação da Área Urbana de Lisboa), o secretário- geral do PS, José Sócrates, alertou para os actos que considera “absolutamente inadmissíveis” na Assembleia da República, salientando que “alguns partidos da oposição, que não quiseram assumir qualquer responsabilidade de governação – porque todos disseram não ao PS -, agora, na Assembleia da República, querem impor ao Governo os seus pontos de vista numa coligação estranhíssima”.

Deste longo e sofrido processo de negociação e ratificação várias lições se podem tirar, havendo uma que sobressai: a Europa a 27 já não é a Europa a 12 ou a 15. A União Europeia (UE) tornou-se muito mais complexa. Já o sabíamos antes deste processo de ratificação. Mas agora somos confrontados com consequências dessa complexização, que a alguns assusta, fazendo-os suspirar pelo regresso – impossível e, diria, indesejável –  de uma União Europeia mais pequena e alegadamente mais coesa do ponto de vista cultural, civilizacional, político e económico.

A natureza das dificuldades surgidas no processo de ratificação permitem prognosticar que será muito difícil no futuro próximo introduzir alterações significativas no Tratado, prefigurando-se um período longo de estabilidade constitucional na Europa.

Nesta hora de triunfo do ideal europeu, podemos talvez começar a esquecer quem, há poucos meses atrás, tenha jurado uma precipitada e ansiosa certidão de óbito do Tratado de Lisboa. Enganaram-se e vão continuar a enganar-se teimosamente. A obstinação contra o aprofundamento de uma Europa democrática, solidária, com valores sólidos, fá-los circular em contramão na história, aqui e na Europa.

Para os parlamentos nacionais, e consequentemente para a Assembleia da República, o Tratado de Lisboa traz boas notícias e novos estímulos. Pela primeira vez, os parlamentos nacionais são encarados pelos tratados não como entidades estranhas à construção e ao funcionamento da UE, mas como peças relevantes do imenso puzzle institucional europeu. Deve-se evitar uma avaliação exagerada do papel dos parlamentos, até porque se poderia ter ido mais longe. Mas esse papel é inegavelmente relevante em várias dimensões.

Assim, a acrescer às competências, que a Assembleia da República já detêm, de fiscalização da actuação do Governo na frente europeia – com especial relevo nos casos em que vigoram mecanismos de cooperação intergovernamental –, de intervenção, através de parecer, em certos processos legislativos europeus e de escrutínio e avaliação de individualidades indigitadas ou seleccionadas pelo Governo para alguns cargos europeus, a Assembleia da República vê-lhe atribuídas pelo menos três novas funções no contexto da UE: de fiscalização das instituições europeias; de co-participação na revisão ordinária, ou em certos processos de revisão simplificados dos tratados; e de veto, ou de retardamento, de algumas decisões das instituições.

Este novo protagonismo dos parlamentos nacionais tem, é claro, contrapartidas. Dos parlamentos nacionais espera-se que assumam com redobrado vigor a condição de agentes e promotores do projecto europeu.

Importa registar que o triunfo do Tratado de Lisboa é também o triunfo de Portugal.

Fora da Europa, Portugal estaria condenado pela dinâmica geopolítica e económica actual a ocupar um lugar crescentemente periférico, totalmente despido de qualquer capacidade de influência ou de protagonismo ao nível mundial.

Entre essa fatalidade e a possibilidade de desempenhar um papel relevante na construção da União Europeia, Portugal escolheu a segunda opção. Opção largamente compensada com desenvolvimento e modernização, mas também com a visibilidade que nos é proporcionada pelo exercício de altas funções nas instituições.

A esse significativo rol de mais-valias e de sucessos vem agora juntar-se a circunstância de Portugal e Lisboa passarem a ocupar o núcleo central dos lugares simbólicos da União Europeia. Aí ficarão, pode prever-se, muito tempo.

Dir-se-á: coisa pouca, esse posicionamento no centro simbólico da Europa. Direi antes: coisa enorme esta capacidade de um País pequeno continuar a conseguir o que sempre conseguiu, em todas as épocas, não obstante a sua dimensão geográfica: ter uma alma maior do que o corpo.

in Acção Socialista por Vitalino Canas, Deputado do PS Liboa