Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares

Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Ilustres convidados,

Em boa hora o Grupo Parlamentar do PS teve a visão de realizar as suas Jornadas Parlamentares em Lisboa, no coração da Área Metropolitana de Lisboa, sob o tema “O socialismo democrático e a crise económica e social”.

Foi Lisboa de que partimos para descobrir novos mundos;

Foi em Loures e depois em Lisboa que consagrámos a República, cujo centenário comemoramos em 2010;

Foi em Lisboa que derrubámos um regime fascista e restituímos a Liberdade ao Povo Português;

Foi em Lisboa que Mário Soares assinou a adesão de Portugal ao projecto europeu;

Foi em Lisboa que o Governo do PS, conseguiu fazer aprovar um Tratado Europeu fundamental para a construção europeia.

Lisboa inspirou-nos sempre para grandes desafios.                                 

Em nome da Federação da Área Urbana de Lisboa desejo-vos uma reflexão frutuosa sobre os caminhos e os contributos que o Socialismo Democrático, que o nosso PS, podem e devem dar para superarmos a crise económica e social que fustiga Portugal e os Portugueses.

Permitam-me que sublinhe o referencial de estabilidade e de coesão em que o Grupo Parlamentar se tem constituído no combate político, na afirmação das propostas necessárias ao nosso tempo e na tentativa de construir caminhos para superarmos as dificuldades.           

Um exemplo de sustentação responsável das políticas do Governo do PS que saúdo e sublinho.                                    

É nos momentos difíceis que se vê a fibra dos socialistas em defenderem o seu património político, os seus valores e princípios, e em perspectivarem o futuro.                         

O País precisa de estabilidade, de coragem e de coesão na sustentabilidade de um ciclo político que deve ser concluído em 2013.

A Área Urbana de Lisboa, esta grande metrópole, é um território complexo, com realidades muito diferentes e com fortes contradições.                                                     

Num mesmo espaço temos uma fortíssima pressão urbana e uma elevada concentração humana que coabitam com fenómenos de solidão, de isolamento e de exclusão.                                                                                 

Num mesmo território existem realidades urbanas e áreas rurais.                                                                                 

E ao mesmo tempo, por acção dos Municípios geridos por socialistas e pelas políticas do Governo PS, conseguimos transformar alguns dos problemas em oportunidades de conhecimento, de formação profissional e de integração social.

Essa acção conjunta, em nome de uma sociedade melhor e de cidadãos melhores preparados permitiu-nos qualificar o espaço público, apostar na escola pública, apurar uma rede social com respostas adequadas para os jovens, as famílias e os idosos, incentivar as competências e as capacidades criativas existentes e promover a igualdade de oportunidades em comunidades com uma enorme riqueza e diversidade cultural.                                  

E fizemo-lo, sempre num contexto de exigência e de dificuldade, mas com um profundo sentido humanista.

A Área Metropolitana de Lisboa regista a maior concentração populacional e económica de Portugal.                                             

Nos seus dezoito concelhos, que constituem 3,3% do território nacional, residem quase 3 milhões de habitantes, cerca de ¼ da população portuguesa.          

Ao nível económico concentra cerca de 25% da população activa, 30% das empresas nacionais, 33% do emprego e contribui com mais de 36% do PIB nacional.                           

É uma enorme força positiva que importa potenciar para sairmos da crise.                                                                        

É uma reserva estratégica decisiva para a afirmação internacional de um território regional e do País.             

É um território que, pelos desafios e pela complexidade das realidades, exige uma organização própria, com poder para impor e afirmar uma visão regional, com força política para ter uma palavra nas opções de investimento público em coerência com as capacidades existentes e com margem de acção para canalizar o melhor dos cidadãos, das empresas e das instituições da área metropolitana em benefício de Portugal.

A actual crise económica e as suas consequências sociais determinam redobrados sacrifícios, novas abordagens aos problemas e às soluções e por ventura novos quadros mentais.                                                                               

Como sempre, os Socialistas da Área Urbana de Lisboa dirão presente.                                                                           

Nas freguesias e municípios onde o PS é poder autárquico, como naquelas onde ainda não o somos, tudo faremos para que, com o património de uma história de luta pela Democracia, pelo Desenvolvimento e por uma sociedade mais justa, encontremos as respostas adequadas aos problemas, às necessidades e aos sonhos dos nossos cidadãos.                                                         

Afinal, tudo faremos para manter as marcas de qualificação, de solidariedade, de identidade, de criatividade e de combate à pobreza e à exclusão que caracteriza a acção dos socialistas neste território.

Certamente que este tempo exigirá que façamos o mesmo ou mais ainda com menos recursos humanos e materiais.                                                                                 

Que façamos mais iniciativas em rede ou através da partilha de meios.

Certamente que exigirá de nós um esforço de pedagogia junto dos cidadãos para os novos paradigmas da organização e das disponibilidades financeiras para as respostas que queremos construir.

Mas nada nos impedirá de consolidar, a pulso, as marcas da gestão autárquica do PS na Amadora, na Azambuja, em Lisboa, em Loures, em Odivelas e em Vila Franca de Xira;                                                                                               

a afirmar um pensamento político para a área metropolitana de Lisboa;                                                           

a tudo fazer para enfrentar com êxito o desafio político das eleições presidenciais e a cerrar fileiras na defesa do nosso projecto político e da estabilidade do actual ciclo político.

Sei que podemos contar convosco,

 podem contar com a FAUL.

Joaquim Raposo

Começando por fazer uma análise da actual situação político-financeira internacional – a mais preocupante desde 1929 -, José Luís Judas fundou-se em exemplos da história universal para sustentar que todas as grandes crises acabaram em guerra, mais ou menos limitada. Assim, o orador alertou para a situação de reajustamento que hoje se vive, por força do impacto negativo que a auto-regulação acabou por causar na tradicional hegemonia financeira dos EUA. Em face disso, chamou a atenção para a necessidade de manter firme o desígnio pacifista surgido no pós-guerra, de aproximação das nações do velho continente, tendo reiterado que “manter a Europa unida é um acto de paz”.

Voltando um olhar para o futuro, José Luís Judas invocou a temática dos direitos de cidadania, numa das suas tríades originais, *Liberdade, Igualdade e Propriedade*, a qual, no entendimento do orador, está para lá da assim chamada *Igualdade de Oportunidades*. Ainda segundo José Luís Judas, esta fórmula traduz uma concessão que com o tempo se foi fazendo à direita, o que exemplifica com a realidade actual dos jovens com formação superior, para quem não existem condições de igualdade na inserção no mercado de trabalho, revelando-se na prática que a *Igualdade de Oportunidades*consiste apenas em permitir a todos ter acesso e frequentar o ensino. Por isso que, no seu entender, a abordagem da igualdade não poderá deixar de levar em linha de conta a questão do acesso à propriedade, obrigando o Estado a um acompanhamento do indivíduo ao longo da sua vida. No entender de J.L.J. as condições para acabar com a exclusão social existem, desde que haja a necessária vontade política. Em defesa deste ponto, rebateu o enunciado neo-liberal de “menos Estado, [é] melhor Estado”, apontando como enganosa tal implicação. Acusou igualmente esta ideologia de fazer um ataque generalizado ao poder local através da falsa propaganda que desde 2001 lhe vem dirigindo, ao tratá-lo como um foco da má gestão e do sobreendividamento, em prejuízo do “pensar global e agir local” que marcou a vida autárquica dos anos 90.

Reportando-se à população de Cascais, José Luís Judas salientou o relevante contributo que a autarquia pode dar na superação da presente crise. Embora o paradigma virtual seja o de um concelho com alto padrão de vida, uma grande parte dos habitantes é, paradoxalmente, pobre.

Neste sentido destacou a enorme importância para o bem-estar das pessoas que significa poderem morar próximo do seu local de trabalho. Criticou por isso a extinção da Junta de Turismo da Costa-do-Sol, a criação do Casino de Lisboa e a destruição do Hotel Estoril-Sol. No mesmo sentido apresentou alguns projectos estruturantes para Cascais, que merecem uma análise aprofundada, nomeadamente a construção de um pavilhão multi-usos que poderia acolher o Estoril Open (que se realiza em Oeiras), a par da recuperação de antigos projectos como a Cidade do Automóvel, a Cidade do Cinema, a nova Doca de Pesca e o prolongamento da pista do Aeroporto de Cascais para os aviões de médio curso. Chamou ainda a atenção para a necessidade de aproveitamento dos recursos hídricos do concelho, bem como das energias renováveis a par da necessária requalificação ambiental.

José Luís Judas, não deixou de tecer algumas críticas ao executivo de Capucho, em especial a forma como este se apropriou da autoria dos projectos que lhe foram deixados pelo Partido Socialista, alguns dos quais já adjudicados. “Os projectos da sua autoria nestes anos não chegam para encher os dedos de uma mão”, acrescenta José Luís Judas.

Durante o período de intervenção do público vários foram os assuntos debatidos, a começar pela forma como a acção social foi definida e prosseguida pela autarquia, um dos principais legados da gestão de José Luís Judas, ficando para sempre ligado ao processo de erradicação das barracas.
Como obras emblemáticas dos oito anos de governação PS foram igualmente apontados, o Centro Cultural de Cascais, o Centro de Congressos do Estoril, a Ciclovia do Guincho, a urbanização Jardins da Parede e a Marina de Cascais.

José Luís Judas partilhou perante uma audiência repleta a sua visão progressista – bem diferente de outro modo de estar na vida autárquica que procura limitar-se a gerir aquilo que está e que pouco ou nada desenvolve – e proporcionou aos presentes recentrar os olhares para uma outra leitura da realidade, mais de acordo com o momento presente, ajudando a repor parte da verdade sobre Cascais e sobre o legado reformador do Partido Socialista no concelho, o qual não poderá ser remetido para o esquecimento.

Na sua qualidade de candidata a deputada integrando as listas do PS pelo círculo de Lisboa, Inês de Medeiros sempre declarou residir em Paris. Nos documentos que apresentou e assinou sempre fez referência a esse facto. Em várias declarações públicas também salientou este facto.

É conhecido e assumido pela deputada Inês de Medeiros que mantinha, à semelhança de muitos portugueses, um local de recenseamento desactualizado. Entretanto, tendo requerido a emissão do cartão de cidadão esse dado foi actualizado.

Só por má fé e profunda desonestidade intelectual se pode continuar a insistir nestas acusações tendenciosas e mal intencionadas que têm como único propósito  produzir frustradas tentativas de apoucar a dignidade dos outros.

Joaquim Raposo
Federação da Área Urbana de Lisboa

“Situação financeira e execução do PEC”

Intervenção do Primeiro-Ministro José Sócrates

30.4.2010

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

1. Portugal cumpre os seus compromissos

Decidi convidar o Parlamento a debater hoje, com total frontalidade, o tema da situação financeira do País, num momento em que se vive ainda uma forte turbulência e instabilidade nos mercados financeiros nacionais e internacionais.

Quero que a Assembleia da República, o País e todos os agentes económicos saibam que o Governo português enfrentará, com absoluta firmeza e sentido das responsabilidades, a situação actual. E isto significa uma coisa muito simples: o Governo não deixará de tomar todas as medidas – repito: todas as medidas – que forem necessárias para reforçar a confiança na economia portuguesa e para garantir que Portugal cumprirá os compromissos de redução do défice e de controlo da dívida pública que assumiu no seu Programa de Estabilidade e Crescimento. Essas metas são, pois, para cumprir. E vamos começar a cumpri-las já neste ano de 2010.

Portugal é um País que honra e cumpre os seus compromissos. Que fornece informação económica e estatística independente, séria e confiável. Que já foi capaz – e fê-lo num curto espaço de tempo, até ao surgimento da crise internacional – de reduzir o seu défice para um valor abaixo dos 3%.

Portugal apresentou, como era seu dever, um Programa de Estabilidade e Crescimento à altura das circunstâncias. Um Programa que a União Europeia não apenas aprovou, mas saudou, há pouco mais de 15 dias. E que todas as instituições internacionais reconheceram como um Programa sério, preciso, ambicioso e adequado aos objectivos que a economia portuguesa precisa de alcançar.

2. O ataque especulativo ao Euro e à dívida pública soberana

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

A informação disponível sobre a evolução da economia portuguesa ao longo do primeiro trimestre deste ano é positiva, confirmando uma trajectória de progressiva recuperação económica. E os dados já conhecidos da execução orçamental até meados deste mês de Abril são consistentes – quer do lado da receita, quer do lado da despesa – com os ambiciosos objectivos orçamentais que estão definidos.

Sejamos claros, portanto, para que não restem quaisquer dúvidas e para que tenhamos a exacta noção do que estamos a enfrentar: aquilo a que assistimos nos mercados financeiros é a um ataque especulativo ao Euro – ao Euro no seu conjunto, e à dívida pública soberana de diversos países.

Não tenhamos ilusões: este é, antes de mais, um desafio para a União Europeia e, em especial, para a zona Euro.

Uma resposta clara e solidária da Europa constituirá um poderosíssimo sinal de confiança para os mercados e uma garantia de solidez do Euro, com vantagem para a Europa e para todos os membros da Zona Euro. Aliás, o impacto negativo que têm tido os menores sinais de hesitação ou de impasse e as evidentes repercussões positivas de cada um dos passos em frente que têm sido dados no apoio à Grécia, provam que é esse o caminho. É isso que a Europa tem de fazer. E é isso que, certamente, não deixará de fazer.

3. Cumprir o PEC

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

O melhor que Portugal pode fazer neste momento tão difícil é dar razões – razões concretas e reforçadas – para a confiança na economia portuguesa e na sua capacidade para alcançar os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento.

E há três coisas que, desde já, podemos e devemos fazer.

Em primeiro lugar, vamos promover a execução imediata de todas as medidas de consolidação orçamental previstas no Orçamento de Estado para 2010 e que se destinam a reduzir o défice, já este ano, para 8,3% do PIB. E isso significa, sobretudo, uma intervenção firme no controlo da despesa: contenção da despesa com pessoal e reforço do controlo das admissões na função pública; controlo das despesas sociais e selectividade nas despesas de capital – mas também redução das despesas correntes e de consumo intermédio do Estado. Ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o decreto de execução orçamental que, entre outras medidas, concretiza as cativações de 40% nas despesas com material militar; limita as despesas com aquisição de estudos e pareceres em outsorcing; cativa 20% das verbas orçamentadas para comunicações e estabelece a regra de 3 por 1 na aquisição de viaturas pelo Estado. Vamos executar o PEC. Vamos cumpri-lo rigorosamente e vamos cumpri-lo já. É esta a primeira mensagem que o País precisa de dar.

Em segundo lugar, vamos antecipar para 2010 medidas do PEC que tinham execução prevista apenas para 2011. Esta decisão reforça as garantias de que seremos realmente capazes de alcançar, e porventura até de ultrapassar, a meta de redução do défice fixada já para este ano. Deram já entrada nesta Assembleia as Propostas de Lei do Governo que visam antecipar para este ano a tributação de mais-valias bolsistas e a introdução do escalão de 45% no IRS para os rendimentos superiores a 150 mil Euros. Está também decidido que, a partir de 1 de Julho, se dará início à cobrança de portagens nas três SCUT que cumprem os critérios definidos para o efeito pelo Programa do Governo. Do lado da despesa, está em curso o programa de fiscalização e combate à fraude nas prestações sociais, bem como a auditoria para prevenir abusos no rendimento social de inserção e o Governo já apresentou, em concertação social, a sua proposta de alteração ao regime do subsídio de desemprego, de modo a corrigir algumas irracionalidades e estimular o regresso ao mercado de trabalho.

Vamos também apresentar, brevemente, a nova lei da condição de recursos, que passará a regular, com maior coerência e sentido de equidade, os critérios de acesso às prestações sociais não contributivas, para que beneficiem quem efectivamente delas mais necessita.

Cumprir rigorosamente o PEC e antecipar já para este ano algumas das medidas de maior alcance que estavam apenas previstas para 2011 – estes são sinais claros da nossa determinação e do nosso empenho em cumprir os objectivos que estão fixados. Mas o Governo tem bem consciência de que é preciso conciliar o objectivo de redução do défice com a necessária consolidação da recuperação económica. É um exercício difícil, sabemo-lo bem. Mas temos bem a noção das prioridades e não nos move nenhuma obsessão com o défice. Pelo contrário: a nossa prioridade é clara. E é, como sempre foi, o crescimento da economia e do emprego. E por isso evitaremos todas as medidas que possam pôr em causa esses objectivos principais.

Mas, Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Há ainda uma terceira coisa que podemos e devemos fazer: dar sinais de inteiro sentido das responsabilidades. E esse é um desafio para todos os agentes políticos. É por isso que considero da maior importância o diálogo que mantive há dias com o líder do maior partido da oposição – e que abre uma nova fase de diálogo político construtivo no País. Estou certo que a decisão que tomámos de, em conjunto, acompanhar a situação financeira e a execução da estratégia de consolidação orçamental, dará os seus frutos e constituirá um sério contributo para o reforço da confiança na economia portuguesa e na sua capacidade para cumprir os seus objectivos.

Garantir a plena execução do Programa de Estabilidade e Crescimento, antecipar o calendário das medidas previstas de consolidação orçamental, reforçar as condições políticas para a garantia da estabilidade e do cumprimento da consolidação orçamental – isto sim: é dar razões concretas e reforçadas de confiança na economia portuguesa.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

O Governo sabe bem qual é o seu dever. E o seu dever é mobilizar as energias do País para responder a esta crise. Pôr, mais uma vez, as contas públicas em ordem. E não perder de vista aquele que é, e continua a ser, o nosso principal objectivo, a nossa maior ambição: modernizar Portugal e assegurar a recuperação da economia e do emprego. Este é o caminho para dar mais oportunidades a todos. É este caminho que continuaremos a trilhar. Com a firmeza necessária e com a determinação que o tempo exige. Ao serviço dos portugueses e ao serviço de Portugal!

(Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013) 

Atendendo a que a crise financeira e económica internacional teve um impacto negativo nas finanças públicas da generalidade dos países, ora pela via dos estabilizadores automáticos, ora pela necessidade de implementação de medidas de apoio ao financiamento da economia e às empresas, nomeadamente às de pequena e média dimensão, bem como aos desempregados e às famílias;

Reconhecendo que a manutenção de défices elevados e o agravamento do peso da dívida têm implicações negativas na percepção do risco associado ao financiamento dos países em situação de défice excessivo, podendo implicar custos elevados de financiamento e dificuldades no seu fluxo, comprometendo o desenvolvimento da actividade económica;

Constatando que a experiência recente comprova que a consolidação das contas públicas é também indispensável para garantir a sustentabilidade das políticas sociais e dos sistemas públicos de protecção social, bem como para assegurar a capacidade de resposta e de apoio do Estado em situações de crise;

Considerando que o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, apresentado pelo Governo, adopta uma clara estratégia de consolidação orçamental, que assenta, por um lado, em pressupostos credíveis, designadamente um cenário macroeconómico prudente e, por outro lado, se traduz em medidas concretas e adequadas aos objectivos que o País deve prosseguir;

Verificando a opção pela prioridade à redução da despesa pública, em particular a despesa corrente, e a preocupação por uma distribuição justa e equitativa dos esforços inerentes ao processo de consolidação orçamental, que estruturam as linhas de força da estratégia proposta;

Levando em conta a forma equilibrada como esta estratégia assume as indispensáveis iniciativas de investimento e demais políticas públicas dirigidas à consolidação da retoma económica e à promoção do emprego, bem como à modernização da economia e do Estado, tendo em vista reforçar as condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa;

Reconhecendo que o esforço de investimento público e de iniciativa pública a realizar deverá ter também em consideração a necessidade de assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental e de controlo do endividamento público e privado e contribuir para o reforço do potencial produtivo do País, a sua modernização e a sua competitividade numa perspectiva de crescimento sustentado;

Verificando que a forma francamente positiva como foi recebido o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 pela generalidade das instituições internacionais comprova que a estratégia escolhida e as medidas adoptadas reúnem condições para contribuir, de modo decisivo, para o reforço da credibilidade internacional do País e para o reforço da confiança na economia portuguesa;

Tomando ainda em consideração a importância da aprovação da legislação de que dependa a execução das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, incluindo no que se refere às leis dirigidas a melhorar e modernizar o quadro orçamental vigente, como seja a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.

Assim, a Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 – Apoiar a estratégia de consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

2 – Assumir os objectivos e as medidas do PEC no sentido da redução do défice para 2,8% do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da dívida pública, bem como da promoção do crescimento sustentado da economia e do emprego e do reforço das condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa.

AR, 2010-03-24

                                                                                              Os Deputados                                                                                                                                  

“A educação é [uma questão] central para garantir igualdade de oportunidades e o sucesso económico” do País, afirmou José Sócrates, que esteve no Porto para uma reunião com as estruturas sectoriais de educação do Partido Socialista e com professores militantes socialistas.

Na sua intervenção, destacou o “apreço que o PS tem” em relação à ministra da Educação, Isabel Alçada, também presente, cuja atuação, disse, “constitui um êxito político notável na negociação que fez com os sindicatos” quanto à avaliação de professores e ao estatuto da carreira docente.

“Duas reformas que começaram por ser controversas mas estão já consensualizadas”, salientou o líder socialista, comparando a situação com o início das aulas de substituição no Ensino Básico e as “dificuldades” sentidas aquando da sua introdução.

José Sócrates destacou ainda, seis mudanças estruturais no ensino realizadas pelo governo socialista nos últimos quatro anos: a recuperação do ensino profissional, a alteração do modelo de gestão das escolas, a melhoria da ação social escolar, a modernização tecnológica, o alargamento de escolaridade até ao 12.º ano e a requalificação das escolas de ensino básico e secundário.

Sobre o ensino profissional, afirmou ter o “orgulho de poder dizer” que foi corrigido “um erro que tinha décadas”, ao recuperar “com êxito” aquele grau de ensino.

Sócrates manifestou-se também orgulhoso por Portugal se encontrar “na linha da frente” dos países modernizados tecnologicamente ao nível do ensino.

O Secretário- geral destacou ainda a necessidade de “criar condições para que as famílias possam ser apoiadas” ao longo da escolaridade obrigatória dos filhos – que passa para 12 anos – de modo a que “percebam que têm vantagens” no prolongamento da frequência escolar.

Quanto às obras de recuperação e renovação do parque escolar, José Sócrates destacou que foram “o maior investimento de sempre na educação desde as últimas décadas”.

Acrescentou que irá ser aumentada, em 80 por cento, a comparticipação comunitária na construção de centros escolares e que o governo irá bonificar os gastos das autarquias cada vez que instalarem painéis solares para produção de eletricidade.

“As mudanças produziram resultados que nos vão encorajar a prosseguir”, frisou o líder socialista, para quem “o triunfo do Portugal está ligado à educação e à aceitação de que esta é uma prioridade indiscutível para o desenvolvimento económico”.

Isabel Alçada, também presente no encontro, afirmou sentir “grande satisfação” por poder prosseguir o trabalho da sua antecessora, Maria de Lurdes Rodrigues, no que concerne à construção de centros escolares.

“É para mim um motivo de grande satisfação poder prosseguir o trabalho da minha antecessora Maria de Lurdes Rodrigues”.

No seu discurso Isabel Alçada apontou cinco prioridades políticas da pasta que tutela: educação para todos os portugueses, resultados da aprendizagem, enriquecimento do currículo educativo, modernização da escola e apoio e desenvolvimento profissional dos professores.

Isabel Alçada, destacou como fundamentais a educação pré-escolar, o alargamento da ação social, o ensino especial e a necessidade de “prosseguir no esforço que permita evitar, anular o insucesso e o abandono escolar”.

A Comissão Política da FAUL salienta a importância da aprovação do Orçamento de Estado para a credibilização do caminho que o país se propõe percorrer no corrente ano, tendo em consideração as metas a que Portugal se encontra vinculado no quador da União Europeia.

A Comissão Política da Federação realça o papel de forte lidernaça assumida pelo Governo Português na credibilização das finanças públicas e da economia portuguesa que, nos últimos dias, foram sujeitas a ataques inconcebíveis e despudorados por parte de agentes financeiros internacionais.

A Comissão Política da FAUL regozija-se pela serenidade manifestada pelo Governo epelo Primeiro-Ministro que, apesar dos ataques infundados de que, ao longo dos tempos, têm sido alvo, sempre têm mantido uma enorme elevação na governação do país, pondo os interesses de Portugal como primeiro desígnio, no quadro do mandato conferido democraticamente pelo povo português e de acordo com a melhor tradição no Partido Socialista que, ao longo da história democrática nacional, sempre soube ser o garante dos valores inerentes a um Estado de Direito Democrático.

José Sócrates

10.02.2010

1-     Um orçamento de responsabilidade. Um orçamento de confiança

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

O Orçamento de Estado que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República pode ser definido em duas palavras: responsabilidade e confiança.

Responsabilidade e confiança na linha de rumo: promover o crescimento, o investimento e o emprego, e retomar rapidamente o caminho de equilíbrio das contas públicas que, com sucesso, construímos até 2008.

É um equilíbrio exigente, mas que assumimos com a confiança de quem já foi capaz de o fazer no passado:

• Concentrar os recursos públicos na resposta à grave crise em que o Mundo mergulhou em 2008 e nas prioridades estratégicas de modernização económica.
• Reiniciar, desde já, com determinação, a trajectória de consolidação orçamental, pelo lado da despesa, intervindo sobre as áreas estruturais do seu crescimento.
• Responder por esta via – crescimento económico e consolidação das contas públicas – às necessidades de financiamento da nossa economia.

Responsabilidade e confiança também pela consistência e prudência do cenário macroeconómico e das projecções para o ano de 2010, e desta forma das condições de execução do Orçamento. A projecção de crescimento do PIB para 2010, está em linha com a que a generalidade das instituições internacionais faz para Portugal, e as estimativas de evolução das receitas fiscais estão de acordo com esse crescimento.

Responsabilidade e confiança, por fim, pelo apoio parlamentar que a aprovação deste Orçamento já mostrou ser capaz de atingir. Procurámos, desde o início, que a proposta de orçamento que a Assembleia agora discute pudesse ser uma proposta que, para além de cumprir o programa do Governo, recolhesse também o contributo e o compromisso dos partidos da oposição.

Depois de intenso trabalho e diálogo com os diferentes partidos, em torno de muitas matérias, foi possível esse entendimento. Como o País precisa. Saúdo esse esforço de diálogo e compromisso, e a disponibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS para, com o seu voto, contribuírem para a aprovação deste Orçamento.

Este é o sinal de responsabilidade e confiança de que o País precisa neste momento.

2-    Um orçamento para responder a uma situação excepcional

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Não seria sério discutir a situação económica portuguesa e a politica orçamental para 2010, ignorando o quadro económico europeu e mundial que afecta também o nosso país.

Este é, de facto, um orçamento elaborado num contexto económico excepcional. Um orçamento construído quando o Mundo vive um momento de expectativa na recuperação económica, mas ainda de enorme incerteza quanto ao ritmo e à rapidez dessa recuperação daquela que é maior crise económica dos últimos 80 anos.

Uma crise da qual podemos hoje perceber um pouco melhor a dimensão.

Segundo as estimativas da União Europeia, no triénio 2008 a 2010 o recuo na criação de riqueza – a queda do PIB na Europa dos 27 – será de 3,4%; e quedas de valor semelhante aconteceram no EUA ou no Japão.

Uma recessão desta grandeza teve, necessariamente, consequências profundas do ponto de vista económico e social. Na União Europeia, a taxa de desemprego aumentou em 2.6 pontos percentuais entre 2007 e 2009.

Portugal viveu esta crise sofrendo os impactos negativos que se espalharam pelo Mundo: recuo da procura externa, instabilidade financeira, quebra da confiança e do investimento, aumento do desemprego.

Mas é bom que se afirme com clareza e sem hesitações: enfrentámos a crise com coragem e determinação; e a economia portuguesa respondeu à crise com resultados mais positivos do que a Europa, os Estados Unidos e o Japão:

O nosso sistema financeiro resistiu de forma mais sólida do que em muitos outros países.

O recuo económico atingiu em Portugal valores bem inferiores à média da União Europeia e fomos dos primeiros países a sair da situação de recessão técnica. A queda do PIB que atingirá 4% em 2009 na Zona euro ou na U.E. deverá em Portugal situar-se nos 2.6%.

A evolução do desemprego situou-se em linha com a evolução europeia, ainda que atingindo valores historicamente muito elevados.

E, mesmo o desempenho das nossas exportações, ainda que enfrentando uma severa crise da procura externa, superou as expectativas, sendo determinante para a menor intensidade da queda do produto.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Uma das mais severas consequências da crise que vivemos traduziu-se numa degradação das contas públicas que provocou, em 2009, um claro agravamento do défice e do crescimento da dívida pública. Em Portugal como no resto do Mundo.

Este foi um reflexo inevitável da crise e da forma como a ela reagimos.

A significativa queda das receitas fiscais, fruto da queda da actividade económica e a decisão de manter a despesa pública a níveis que lhe permitissem contrariar alguns dos efeitos mais duros da crise económica, explicam, de forma muito evidente, o agravamento do défice público.

Mas sejamos totalmente claros a esse respeito: Portugal registou, entre 2007 e 2009, um crescimento do seu défice das contas públicas próximo do registado na União Europeia e inferior à média dos países da OCDE.

E, mais importante ainda, a dívida pública portuguesa continuará a ser, em 2009, inferior ao valor médio da dívida pública na Zona Euro.

É esta situação e não qualquer outra a que hoje enfrentamos.

Repito: um défice público que cresceu de forma análoga à evolução dos outros países da UE e uma dívida publica que está abaixo da zona euro.

3-     Responsabilidade e ambição na resposta à crise

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados.

O Orçamento para 2010 é um orçamento de responsabilidade na resposta às exigências da situação económica e social.

As incertezas e dificuldades da conjuntura exigem que se mantenham os apoios do Estado à recuperação económica, nomeadamente no que respeita às pequenas e médias empresas e no apoio à internacionalização e no apoio à recuperação e crescimento das exportações.

A recuperação económica tem de significar o esforço de melhoria das condições de afirmação da competitividade empresarial com especial destaque para as áreas e sectores onde as vantagens nacionais são mais sustentáveis dedicando particular atenção aos sectores da energia, da fileira florestal e do turismo. A melhoria das condições de aplicação do QREN e do PRODER será uma das chaves desta recuperação.

Por outro lado os apoios ao emprego continuam a ser essenciais, quer no estímulo à contratação, quer na defesa do emprego em sectores mais expostos à crise internacional quer na melhoria do acesso à protecção social dos desempregados. A melhoria das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego são instrumentos que evidenciam a importância desta prioridade.

Mas, numa conjuntura ainda marcada pela debilidade do investimento privado, a manutenção de investimento público ou de iniciativa pública é essencial pelo apoio que dá a recuperação económica e ao emprego e pelo papel modernizador que pode assumir.

As prioridades nesta área estão definidas com rigor no Orçamento de Estado:

    A continuação do investimento no parque escolar, instrumento de elevada eficácia na dinamização da economia e do emprego;

    O investimento no sector da saúde, especialmente na rede hospitalar, investimento igualmente estratégico para a qualidade de vida dos portugueses. A continuação da construção de sete centros hospitalares e o lançamento de vários outros representam bem a prioridade que o Governo atribui a esta área;

    O investimento no sector energético, com particular relevo para a construção de barragens, com um efeito imediato de criação de emprego, de promoção das energias renováveis e um efeito decisivo para a diminuição do desequilíbrio externo;

    A continuação do investimento da rede de equipamentos sociais, especialmente creches e lares;

    E finalmente o investimento na rede de infra-estruturas de transportes e comunicações decisivo para melhorar a eficiência económica e apara a aproximar Portugal do centro da Europa.

Estas são escolhas de rigor e exigência. Escolhas que ajudam a situação actual e melhoram o desempenho económico do futuro. Abandoná-las agora significaria tornar mais difícil a consolidação da retoma económica e desperdiçar oportunidades de criação de emprego. 

4-     Rigor nas contas do estado – um instrumento para a recuperação

Foi o processo bem sucedido de consolidação das contas públicas entre 2005 e 2008 que permitiu a Portugal, em 2009, utilizar a política orçamental na redução dos efeitos da crise internacional.

Se não tivéssemos essa margem de actuação a recessão teria sido mais dura e a capacidade para dela sairmos bem mais frágil.

Importa agora retomar, de novo, o caminho da consolidação orçamental. Ainda num quadro onde todas as organizações internacionais aconselham à manutenção de estímulos públicos à recuperação económica, mas onde se exige, desde já, um compromisso firme com os equilíbrios financeiros fundamentais.

Este é, seguramente, um desafio complexo e muito exigente.

Há que saber encontrar o justo equilíbrio entre a recuperação da confiança económica e o rigor na gestão das contas do Estado. Na actual conjuntura económica uma correcção muito agressiva do défice poderia ter como consequência um recuo na recuperação económica o qual tornaria ainda mais difícil o reequilíbrio orçamental.

Mas não iniciar, desde já, a correcção do défice degradaria a situação das contas públicas e traria graves riscos para o custo do financiamento externo da nossa economia e, por isso mesmo com efeitos inversos aos pretendidos relativamente à recuperação económica.

Rigor na política orçamental é pois um imperativo a que o interesse nacional nos obriga. A todos. É por isso que a disponibilidade para a viabilização do orçamento para 2010 por parte de partidos da oposição constituiu um sinal importante para o País.

É também por isso que a aprovação pelos partidos da oposição de uma nova lei das finanças regionais constitui um sinal errado que não posso deixar de criticar.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Vamos continuar, no Orçamento de Estado, com estímulos à economia, com o apoio às PMEs e ao emprego porque isso é essencial para a recuperação económica e social.

Mas assumimos que necessitamos, desde já, de diminuir o défice público que descerá um ponto percentual.

Assumimos que essa evolução se fará com uma redução do peso da despesa primária no PIB e com uma redução das despesas com pessoal.

Assumimos que essa redução se fará num quadro de estabilidade da política fiscal.

Estas opções, que representam um esforço sério dos portugueses, que não é compatível com a alteração de uma lei, das finanças regionais, que para além de injusta para as regiões do país mais desfavorecidas, dá um sinal de desprezo pelo objectivo de controlar as contas públicas.

5-    Prosseguir a modernização do país

Um orçamento de rigor e exigência não pode ser um orçamento que desista da modernização do país.

Só elevando o nosso potencial colectivo e individual, só qualificando pessoas, empresas e instituições poderemos ambicionar dar uma resposta definitiva aos estrangulamentos mais sérios que limitam a nossa capacidade de crescer mais e melhor.

Este orçamento é o orçamento de compromisso com essa ambição.

Compromisso que expresso em três linhas fundamentais:

Compromisso com o futuro dos mais jovens traduzido no caminho para a generalização dos 12 anos de escolaridade. Estamos a iniciar esse decisivo salto de patamar da formação inicial dos nossos jovens. Com o apoio às famílias mais carenciados para promover a igualdade e com escolas modernas e preparadas para um ensino de qualidade. Esta é uma convergência central da qual não podemos desistir: ter os jovens mais tempo na escola com o objectivo de concluir o secundário, mas tê-los em escolas preparadas para o futuro com qualidade e inovação tecnológica.

Compromisso com a ciência e a inovação. Garantindo a consolidação dos níveis que atingimos de investimento na ciência, de formação avançada e de ligação desse investimento ao tecido empresarial. Pela primeira vez atingimos os níveis europeus de investimento na ciência e na formação de investigadores. Este continuará a ser uma opção de primeira grandeza para o Governo.

Compromisso com o ensino superior, traduzido no Contrato de Confiança com o Ensino Superior, garantindo às instituições do sector recursos e instrumentos para uma maior ambição de quantidade e qualidade na formação dos estudantes do ensino superior peça decisiva, no mediato, para o sucesso económico, para a ciência e a cultura.

6-     O orçamento de 2010 – um passo para retomar a consolidação das Contas do Estado

O Orçamento de 2010 é uma peça fundamental para assegurar a estabilidade do país no cumprimento desse desafio exigente e decisivo: apoiar a recuperação económica e garantir a retoma do processo de reequilíbrio orçamental que a crise veio comprometer. É por isso que a sua aprovação parlamentar é uma exigência nacional.

Exigência que nos coloca no caminho que nos levará, em 2013 a atingir o objectivo de equilibrar as contas públicas alcançando um défice inferior a 3% do PIB.

Para tal o Governo apresentará à União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento que garantirá esse compromisso e explicitará o caminho para o atingir.

Esse trajecto não será um trajecto fácil. Mas é um caminho que já demonstrámos saber cumprir. E esse é um dos nossos maiores activos. A capacidade de honrar os nossos compromissos, de defender as condições de financiamento da nossa economia e de garantir as condições para o crescimento.

Será, de novo, um exercício de responsabilidade. De defesa do interesse geral num momento difícil. De responsabilidade para todos, Governo e oposição, forças politicas, económicas e sociais.

Pretendo, pois, que a sua discussão não seja um mero acto formal.

O Governo deseja gerar o maior consenso possível neste desafio. Faremos um esforço determinado para que tal se verifique. Pretendo que as linhas do Programa de Estabilidade e Crescimento possam ser debatidas, na defesa do interesse nacional, pelos parceiros sociais e pela Assembleia da República.

O governo apresentará um PEC que beneficiará das reformas estruturais que foram desenvolvidas na anterior legislatura mas que assumirá, sem hesitações, as consequências da necessidade de colocar o défice nos limites do pacto de estabilidade, em linha com as decisões do Conselho Europeu.

Tal significará uma atenção particular à necessidade de controlar com rigor a evolução da despesa pública e o seu papel no controlo do défice.

A aprovação do OE para 2010 é de crucial importância para Portugal. Dessa aprovação não depende apenas a estabilidade política mas também a credibilidade da gestão macroeconómica e a confiança dos agentes na economia portuguesa.

A recuperação económica, a afirmação clara da vontade de continuar a modernizar Portugal e o compromisso com a estabilidade orçamental são os objectivos deste orçamento e serão igualmente os beneficiários maiores da sua aprovação.

Estou confiante que estaremos à altura destas responsabilidades.

A bem de Portugal e dos portugueses. 

Este documento está disponível no Portal do Governo www.portugal.gov.pt

• Beneficia de condições (juros) favoráveis de remuneração;
• Permite que os depósitos efectuados pelos pais tenham benefícios fiscais semelhantes aos dos PPR;
• Pode ser movimentada a partir dos 18 anos do jovem, beneficiando de todas as condições mais favoráveis se este tiver cumprido a escolaridade obrigatória;
• Beneficia de um depósito inicial de € 200 pelo Estado.

A criação da «Conta Poupança-Futuro» visa três objectivos: a) Apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens; b) Incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória; c) Promover hábitos de poupança.

Em primeiro lugar, trata-se de um apoio para que os jovens, a partir dos 18 anos, concretizem os seus projectos de vida e melhorem as suas oportunidades. O jovem poderá, por exemplo, utilizar esses montantes para realizar uma viagem, investir nos estudos, criar um negócio ou continuar a poupar para adquirir uma primeira casa. 

Em segundo lugar, é ainda um incentivo para a conclusão da escolaridade obrigatória, dado que o cumprimento da escolaridade obrigatória é necessário para conseguir beneficiar da totalidade das potencialidades desta conta (juros e condições mais favoráveis para o resgate/levantamento).

Finalmente, é também uma forma de promover a poupança, pois a remuneração dos juros a uma taxa favorável, os benefícios fiscais para os depósitos efectuados pela família e o facto de a «Conta Poupança-Futuro» ficar imobilizada durante 18 anos tornam muito apelativa a possibilidade de efectuar reforços.

A «Conta Poupança-Futuro» tem diversas vantagens:

• Remuneração dos juros a uma taxa favorável, havendo lugar à da escolaridade capitalização de juros, até ao cumprimento obrigatória, durante 18 anos;
• Benefícios fiscais semelhantes aos dos PPR para os reforços que sejam efectuados na «Conta Poupança-Futuro»;
• Valor inicial de € 200 depositado pelo Estado.

Por cada conta aberta, o Estado concede a ajuda inicial para a «Conta Poupança-Futuro» no valor de 200€.

A «Conta Poupança-Futuro» é aberta pelo Estado no Instituto de Gestão e do Crédito Público, I. P., ou numa instituição bancária escolhida pelos pais da criança, em nome da criança.

Os depósitos na «Conta Poupança-Futuro» podem ser feitos a todo o tempo e por qualquer pessoa com o limite anual de 2.500€ por cada conta. Os depósitos efectuados pela família têm um benefício fiscal semelhante aos dos PPR. 

Os depósitos efectuados pelos pais da criança na «Conta Poupança-Futuro» poderão ser deduzidos à colecta em sede de IRS em termos semelhantes aos dos PPR.

Os pais da criança poderão fazer depósitos anuais na «Conta Poupança-Futuro», podendo estes montantes ser deduzidos à colecta em sede de IRS em termos semelhantes aos dos PPR. 

Os montantes depositados na «Conta Poupança-Futuro» podem ser levantados quando o jovem atinja os 18 anos de idade, mas apenas beneficiará de todas as condições mais favoráveis de juros e resgate se for completada a escolaridade obrigatória. 

Só é possível levantar os montantes da «Conta Poupança-Futuro» antes deste prazo nas seguintes situações:

• Doença grave do jovem;
• Desemprego não subsidiado de todos os elementos que compõem o agregado familiar.  

Os jovens poderão utilizar o dinheiro depositado na «Conta Poupança-Futuro» para concretizar os seus projectos pessoais e melhorar as suas oportunidades. Podem utilizá-lo para, por exemplo, realizar uma viagem, investir nos estudos, criar um negócio ou continuar a poupar para adquirir uma primeira casa.

O montante que estará na «Conta Poupança-Futuro» de cada jovem quando este chegue aos 18 anos depende do investimento que for feito na respectiva conta por si e pela sua família.

No entanto, se considerarmos uma «Conta Poupança-Futuro» em que os pais depositem € 100/ano na conta, o jovem terá, aos 18 anos, € 200 (montante inicial depositado pelo Estado) + € 100 x 18 anos + juros = cerca de € 2 700.

A Conta Poupança-Futuro vai abranger pelo menos 100.000 jovens, que é o número de crianças que nascem anualmente em Portugal. 

A promoção da natalidade não é um objectivo central da «Conta Poupança-Futuro». Os seus objectivos centrais são:

Apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens;

Incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória;

Promover hábitos de poupança. 

A «Conta Poupança-Futuro» enquanto medida que visa apoiar a concretização dos projectos dos jovens, de um incentivo à conclusão da escolaridade obrigatória e à criação de hábitos de poupança existe no Reino Unido, onde já foram abertas mais de 2.500.000 de contas (www.childtrustfund.gov.uk).

A «Conta Poupança-Futuro» vai estar disponível no último trimestre de 2010.