PSFAUL

O secretário geral do PS, José Sócrates, reuniu no Porto com cerca de 750 professores  e salientou que para o Partido Socialista “a questão da educação é e sempre foi uma questão vital da agenda política”.

“A educação é [uma questão] central para garantir igualdade de oportunidades e o sucesso económico” do País, afirmou José Sócrates, que esteve no Porto para uma reunião com as estruturas sectoriais de educação do Partido Socialista e com professores militantes socialistas.

Na sua intervenção, destacou o “apreço que o PS tem” em relação à ministra da Educação, Isabel Alçada, também presente, cuja atuação, disse, “constitui um êxito político notável na negociação que fez com os sindicatos” quanto à avaliação de professores e ao estatuto da carreira docente.

“Duas reformas que começaram por ser controversas mas estão já consensualizadas”, salientou o líder socialista, comparando a situação com o início das aulas de substituição no Ensino Básico e as “dificuldades” sentidas aquando da sua introdução.

José Sócrates destacou ainda, seis mudanças estruturais no ensino realizadas pelo governo socialista nos últimos quatro anos: a recuperação do ensino profissional, a alteração do modelo de gestão das escolas, a melhoria da ação social escolar, a modernização tecnológica, o alargamento de escolaridade até ao 12.º ano e a requalificação das escolas de ensino básico e secundário.

Sobre o ensino profissional, afirmou ter o “orgulho de poder dizer” que foi corrigido “um erro que tinha décadas”, ao recuperar “com êxito” aquele grau de ensino.

Sócrates manifestou-se também orgulhoso por Portugal se encontrar “na linha da frente” dos países modernizados tecnologicamente ao nível do ensino.

O Secretário- geral destacou ainda a necessidade de “criar condições para que as famílias possam ser apoiadas” ao longo da escolaridade obrigatória dos filhos – que passa para 12 anos – de modo a que “percebam que têm vantagens” no prolongamento da frequência escolar.

Quanto às obras de recuperação e renovação do parque escolar, José Sócrates destacou que foram “o maior investimento de sempre na educação desde as últimas décadas”.

Acrescentou que irá ser aumentada, em 80 por cento, a comparticipação comunitária na construção de centros escolares e que o governo irá bonificar os gastos das autarquias cada vez que instalarem painéis solares para produção de eletricidade.

“As mudanças produziram resultados que nos vão encorajar a prosseguir”, frisou o líder socialista, para quem “o triunfo do Portugal está ligado à educação e à aceitação de que esta é uma prioridade indiscutível para o desenvolvimento económico”.

Isabel Alçada, também presente no encontro, afirmou sentir “grande satisfação” por poder prosseguir o trabalho da sua antecessora, Maria de Lurdes Rodrigues, no que concerne à construção de centros escolares.

“É para mim um motivo de grande satisfação poder prosseguir o trabalho da minha antecessora Maria de Lurdes Rodrigues”.

No seu discurso Isabel Alçada apontou cinco prioridades políticas da pasta que tutela: educação para todos os portugueses, resultados da aprendizagem, enriquecimento do currículo educativo, modernização da escola e apoio e desenvolvimento profissional dos professores.

Isabel Alçada, destacou como fundamentais a educação pré-escolar, o alargamento da ação social, o ensino especial e a necessidade de “prosseguir no esforço que permita evitar, anular o insucesso e o abandono escolar”.

A Comissão Política Federativa da Federação da Área Urbana de Lisboa, na sua reunião ordinária de 17 de Fevereiro de 2010 deliberou congratular-se pela enorme responsabilidade assumida pelo Governo ao apresentar uma proposta de lei do Orçamento de Estadoque mereceu aprovação na generalidade na Assembleia da Republica e que o país necessita seja aprovada na especialidade, no próximo dia 12 de março de 2010.

A Comissão Política da FAUL salienta a importância da aprovação do Orçamento de Estado para a credibilização do caminho que o país se propõe percorrer no corrente ano, tendo em consideração as metas a que Portugal se encontra vinculado no quador da União Europeia.

A Comissão Política da Federação realça o papel de forte lidernaça assumida pelo Governo Português na credibilização das finanças públicas e da economia portuguesa que, nos últimos dias, foram sujeitas a ataques inconcebíveis e despudorados por parte de agentes financeiros internacionais.

A Comissão Política da FAUL regozija-se pela serenidade manifestada pelo Governo epelo Primeiro-Ministro que, apesar dos ataques infundados de que, ao longo dos tempos, têm sido alvo, sempre têm mantido uma enorme elevação na governação do país, pondo os interesses de Portugal como primeiro desígnio, no quadro do mandato conferido democraticamente pelo povo português e de acordo com a melhor tradição no Partido Socialista que, ao longo da história democrática nacional, sempre soube ser o garante dos valores inerentes a um Estado de Direito Democrático.

Intervenção do Primeiro-Ministro

José Sócrates

10.02.2010

1-     Um orçamento de responsabilidade. Um orçamento de confiança

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

O Orçamento de Estado que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República pode ser definido em duas palavras: responsabilidade e confiança.

Responsabilidade e confiança na linha de rumo: promover o crescimento, o investimento e o emprego, e retomar rapidamente o caminho de equilíbrio das contas públicas que, com sucesso, construímos até 2008.

É um equilíbrio exigente, mas que assumimos com a confiança de quem já foi capaz de o fazer no passado:

• Concentrar os recursos públicos na resposta à grave crise em que o Mundo mergulhou em 2008 e nas prioridades estratégicas de modernização económica.
• Reiniciar, desde já, com determinação, a trajectória de consolidação orçamental, pelo lado da despesa, intervindo sobre as áreas estruturais do seu crescimento.
• Responder por esta via – crescimento económico e consolidação das contas públicas – às necessidades de financiamento da nossa economia.

Responsabilidade e confiança também pela consistência e prudência do cenário macroeconómico e das projecções para o ano de 2010, e desta forma das condições de execução do Orçamento. A projecção de crescimento do PIB para 2010, está em linha com a que a generalidade das instituições internacionais faz para Portugal, e as estimativas de evolução das receitas fiscais estão de acordo com esse crescimento.

Responsabilidade e confiança, por fim, pelo apoio parlamentar que a aprovação deste Orçamento já mostrou ser capaz de atingir. Procurámos, desde o início, que a proposta de orçamento que a Assembleia agora discute pudesse ser uma proposta que, para além de cumprir o programa do Governo, recolhesse também o contributo e o compromisso dos partidos da oposição.

Depois de intenso trabalho e diálogo com os diferentes partidos, em torno de muitas matérias, foi possível esse entendimento. Como o País precisa. Saúdo esse esforço de diálogo e compromisso, e a disponibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS para, com o seu voto, contribuírem para a aprovação deste Orçamento.

Este é o sinal de responsabilidade e confiança de que o País precisa neste momento.

2-    Um orçamento para responder a uma situação excepcional

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Não seria sério discutir a situação económica portuguesa e a politica orçamental para 2010, ignorando o quadro económico europeu e mundial que afecta também o nosso país.

Este é, de facto, um orçamento elaborado num contexto económico excepcional. Um orçamento construído quando o Mundo vive um momento de expectativa na recuperação económica, mas ainda de enorme incerteza quanto ao ritmo e à rapidez dessa recuperação daquela que é maior crise económica dos últimos 80 anos.

Uma crise da qual podemos hoje perceber um pouco melhor a dimensão.

Segundo as estimativas da União Europeia, no triénio 2008 a 2010 o recuo na criação de riqueza – a queda do PIB na Europa dos 27 – será de 3,4%; e quedas de valor semelhante aconteceram no EUA ou no Japão.

Uma recessão desta grandeza teve, necessariamente, consequências profundas do ponto de vista económico e social. Na União Europeia, a taxa de desemprego aumentou em 2.6 pontos percentuais entre 2007 e 2009.

Portugal viveu esta crise sofrendo os impactos negativos que se espalharam pelo Mundo: recuo da procura externa, instabilidade financeira, quebra da confiança e do investimento, aumento do desemprego.

Mas é bom que se afirme com clareza e sem hesitações: enfrentámos a crise com coragem e determinação; e a economia portuguesa respondeu à crise com resultados mais positivos do que a Europa, os Estados Unidos e o Japão:

O nosso sistema financeiro resistiu de forma mais sólida do que em muitos outros países.

O recuo económico atingiu em Portugal valores bem inferiores à média da União Europeia e fomos dos primeiros países a sair da situação de recessão técnica. A queda do PIB que atingirá 4% em 2009 na Zona euro ou na U.E. deverá em Portugal situar-se nos 2.6%.

A evolução do desemprego situou-se em linha com a evolução europeia, ainda que atingindo valores historicamente muito elevados.

E, mesmo o desempenho das nossas exportações, ainda que enfrentando uma severa crise da procura externa, superou as expectativas, sendo determinante para a menor intensidade da queda do produto.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Uma das mais severas consequências da crise que vivemos traduziu-se numa degradação das contas públicas que provocou, em 2009, um claro agravamento do défice e do crescimento da dívida pública. Em Portugal como no resto do Mundo.

Este foi um reflexo inevitável da crise e da forma como a ela reagimos.

A significativa queda das receitas fiscais, fruto da queda da actividade económica e a decisão de manter a despesa pública a níveis que lhe permitissem contrariar alguns dos efeitos mais duros da crise económica, explicam, de forma muito evidente, o agravamento do défice público.

Mas sejamos totalmente claros a esse respeito: Portugal registou, entre 2007 e 2009, um crescimento do seu défice das contas públicas próximo do registado na União Europeia e inferior à média dos países da OCDE.

E, mais importante ainda, a dívida pública portuguesa continuará a ser, em 2009, inferior ao valor médio da dívida pública na Zona Euro.

É esta situação e não qualquer outra a que hoje enfrentamos.

Repito: um défice público que cresceu de forma análoga à evolução dos outros países da UE e uma dívida publica que está abaixo da zona euro.

3-     Responsabilidade e ambição na resposta à crise

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados.

O Orçamento para 2010 é um orçamento de responsabilidade na resposta às exigências da situação económica e social.

As incertezas e dificuldades da conjuntura exigem que se mantenham os apoios do Estado à recuperação económica, nomeadamente no que respeita às pequenas e médias empresas e no apoio à internacionalização e no apoio à recuperação e crescimento das exportações.

A recuperação económica tem de significar o esforço de melhoria das condições de afirmação da competitividade empresarial com especial destaque para as áreas e sectores onde as vantagens nacionais são mais sustentáveis dedicando particular atenção aos sectores da energia, da fileira florestal e do turismo. A melhoria das condições de aplicação do QREN e do PRODER será uma das chaves desta recuperação.

Por outro lado os apoios ao emprego continuam a ser essenciais, quer no estímulo à contratação, quer na defesa do emprego em sectores mais expostos à crise internacional quer na melhoria do acesso à protecção social dos desempregados. A melhoria das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego são instrumentos que evidenciam a importância desta prioridade.

Mas, numa conjuntura ainda marcada pela debilidade do investimento privado, a manutenção de investimento público ou de iniciativa pública é essencial pelo apoio que dá a recuperação económica e ao emprego e pelo papel modernizador que pode assumir.

As prioridades nesta área estão definidas com rigor no Orçamento de Estado:

    A continuação do investimento no parque escolar, instrumento de elevada eficácia na dinamização da economia e do emprego;

    O investimento no sector da saúde, especialmente na rede hospitalar, investimento igualmente estratégico para a qualidade de vida dos portugueses. A continuação da construção de sete centros hospitalares e o lançamento de vários outros representam bem a prioridade que o Governo atribui a esta área;

    O investimento no sector energético, com particular relevo para a construção de barragens, com um efeito imediato de criação de emprego, de promoção das energias renováveis e um efeito decisivo para a diminuição do desequilíbrio externo;

    A continuação do investimento da rede de equipamentos sociais, especialmente creches e lares;

    E finalmente o investimento na rede de infra-estruturas de transportes e comunicações decisivo para melhorar a eficiência económica e apara a aproximar Portugal do centro da Europa.

Estas são escolhas de rigor e exigência. Escolhas que ajudam a situação actual e melhoram o desempenho económico do futuro. Abandoná-las agora significaria tornar mais difícil a consolidação da retoma económica e desperdiçar oportunidades de criação de emprego. 

4-     Rigor nas contas do estado – um instrumento para a recuperação

Foi o processo bem sucedido de consolidação das contas públicas entre 2005 e 2008 que permitiu a Portugal, em 2009, utilizar a política orçamental na redução dos efeitos da crise internacional.

Se não tivéssemos essa margem de actuação a recessão teria sido mais dura e a capacidade para dela sairmos bem mais frágil.

Importa agora retomar, de novo, o caminho da consolidação orçamental. Ainda num quadro onde todas as organizações internacionais aconselham à manutenção de estímulos públicos à recuperação económica, mas onde se exige, desde já, um compromisso firme com os equilíbrios financeiros fundamentais.

Este é, seguramente, um desafio complexo e muito exigente.

Há que saber encontrar o justo equilíbrio entre a recuperação da confiança económica e o rigor na gestão das contas do Estado. Na actual conjuntura económica uma correcção muito agressiva do défice poderia ter como consequência um recuo na recuperação económica o qual tornaria ainda mais difícil o reequilíbrio orçamental.

Mas não iniciar, desde já, a correcção do défice degradaria a situação das contas públicas e traria graves riscos para o custo do financiamento externo da nossa economia e, por isso mesmo com efeitos inversos aos pretendidos relativamente à recuperação económica.

Rigor na política orçamental é pois um imperativo a que o interesse nacional nos obriga. A todos. É por isso que a disponibilidade para a viabilização do orçamento para 2010 por parte de partidos da oposição constituiu um sinal importante para o País.

É também por isso que a aprovação pelos partidos da oposição de uma nova lei das finanças regionais constitui um sinal errado que não posso deixar de criticar.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Vamos continuar, no Orçamento de Estado, com estímulos à economia, com o apoio às PMEs e ao emprego porque isso é essencial para a recuperação económica e social.

Mas assumimos que necessitamos, desde já, de diminuir o défice público que descerá um ponto percentual.

Assumimos que essa evolução se fará com uma redução do peso da despesa primária no PIB e com uma redução das despesas com pessoal.

Assumimos que essa redução se fará num quadro de estabilidade da política fiscal.

Estas opções, que representam um esforço sério dos portugueses, que não é compatível com a alteração de uma lei, das finanças regionais, que para além de injusta para as regiões do país mais desfavorecidas, dá um sinal de desprezo pelo objectivo de controlar as contas públicas.

5-    Prosseguir a modernização do país

Um orçamento de rigor e exigência não pode ser um orçamento que desista da modernização do país.

Só elevando o nosso potencial colectivo e individual, só qualificando pessoas, empresas e instituições poderemos ambicionar dar uma resposta definitiva aos estrangulamentos mais sérios que limitam a nossa capacidade de crescer mais e melhor.

Este orçamento é o orçamento de compromisso com essa ambição.

Compromisso que expresso em três linhas fundamentais:

Compromisso com o futuro dos mais jovens traduzido no caminho para a generalização dos 12 anos de escolaridade. Estamos a iniciar esse decisivo salto de patamar da formação inicial dos nossos jovens. Com o apoio às famílias mais carenciados para promover a igualdade e com escolas modernas e preparadas para um ensino de qualidade. Esta é uma convergência central da qual não podemos desistir: ter os jovens mais tempo na escola com o objectivo de concluir o secundário, mas tê-los em escolas preparadas para o futuro com qualidade e inovação tecnológica.

Compromisso com a ciência e a inovação. Garantindo a consolidação dos níveis que atingimos de investimento na ciência, de formação avançada e de ligação desse investimento ao tecido empresarial. Pela primeira vez atingimos os níveis europeus de investimento na ciência e na formação de investigadores. Este continuará a ser uma opção de primeira grandeza para o Governo.

Compromisso com o ensino superior, traduzido no Contrato de Confiança com o Ensino Superior, garantindo às instituições do sector recursos e instrumentos para uma maior ambição de quantidade e qualidade na formação dos estudantes do ensino superior peça decisiva, no mediato, para o sucesso económico, para a ciência e a cultura.

6-     O orçamento de 2010 – um passo para retomar a consolidação das Contas do Estado

O Orçamento de 2010 é uma peça fundamental para assegurar a estabilidade do país no cumprimento desse desafio exigente e decisivo: apoiar a recuperação económica e garantir a retoma do processo de reequilíbrio orçamental que a crise veio comprometer. É por isso que a sua aprovação parlamentar é uma exigência nacional.

Exigência que nos coloca no caminho que nos levará, em 2013 a atingir o objectivo de equilibrar as contas públicas alcançando um défice inferior a 3% do PIB.

Para tal o Governo apresentará à União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento que garantirá esse compromisso e explicitará o caminho para o atingir.

Esse trajecto não será um trajecto fácil. Mas é um caminho que já demonstrámos saber cumprir. E esse é um dos nossos maiores activos. A capacidade de honrar os nossos compromissos, de defender as condições de financiamento da nossa economia e de garantir as condições para o crescimento.

Será, de novo, um exercício de responsabilidade. De defesa do interesse geral num momento difícil. De responsabilidade para todos, Governo e oposição, forças politicas, económicas e sociais.

Pretendo, pois, que a sua discussão não seja um mero acto formal.

O Governo deseja gerar o maior consenso possível neste desafio. Faremos um esforço determinado para que tal se verifique. Pretendo que as linhas do Programa de Estabilidade e Crescimento possam ser debatidas, na defesa do interesse nacional, pelos parceiros sociais e pela Assembleia da República.

O governo apresentará um PEC que beneficiará das reformas estruturais que foram desenvolvidas na anterior legislatura mas que assumirá, sem hesitações, as consequências da necessidade de colocar o défice nos limites do pacto de estabilidade, em linha com as decisões do Conselho Europeu.

Tal significará uma atenção particular à necessidade de controlar com rigor a evolução da despesa pública e o seu papel no controlo do défice.

A aprovação do OE para 2010 é de crucial importância para Portugal. Dessa aprovação não depende apenas a estabilidade política mas também a credibilidade da gestão macroeconómica e a confiança dos agentes na economia portuguesa.

A recuperação económica, a afirmação clara da vontade de continuar a modernizar Portugal e o compromisso com a estabilidade orçamental são os objectivos deste orçamento e serão igualmente os beneficiários maiores da sua aprovação.

Estou confiante que estaremos à altura destas responsabilidades.

A bem de Portugal e dos portugueses. 

Este documento está disponível no Portal do Governo www.portugal.gov.pt

A «Conta Poupança-Futuro» é um plano de investimento e de poupança a longo prazo, especificamente concebido para crianças e jovens. Trata-se de uma conta aberta pelo Estado aquando do nascimento de cada criança, que:

• Beneficia de condições (juros) favoráveis de remuneração;
• Permite que os depósitos efectuados pelos pais tenham benefícios fiscais semelhantes aos dos PPR;
• Pode ser movimentada a partir dos 18 anos do jovem, beneficiando de todas as condições mais favoráveis se este tiver cumprido a escolaridade obrigatória;
• Beneficia de um depósito inicial de € 200 pelo Estado.

A criação da «Conta Poupança-Futuro» visa três objectivos: a) Apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens; b) Incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória; c) Promover hábitos de poupança.

Em primeiro lugar, trata-se de um apoio para que os jovens, a partir dos 18 anos, concretizem os seus projectos de vida e melhorem as suas oportunidades. O jovem poderá, por exemplo, utilizar esses montantes para realizar uma viagem, investir nos estudos, criar um negócio ou continuar a poupar para adquirir uma primeira casa. 

Em segundo lugar, é ainda um incentivo para a conclusão da escolaridade obrigatória, dado que o cumprimento da escolaridade obrigatória é necessário para conseguir beneficiar da totalidade das potencialidades desta conta (juros e condições mais favoráveis para o resgate/levantamento).

Finalmente, é também uma forma de promover a poupança, pois a remuneração dos juros a uma taxa favorável, os benefícios fiscais para os depósitos efectuados pela família e o facto de a «Conta Poupança-Futuro» ficar imobilizada durante 18 anos tornam muito apelativa a possibilidade de efectuar reforços.

A «Conta Poupança-Futuro» tem diversas vantagens:

• Remuneração dos juros a uma taxa favorável, havendo lugar à da escolaridade capitalização de juros, até ao cumprimento obrigatória, durante 18 anos;
• Benefícios fiscais semelhantes aos dos PPR para os reforços que sejam efectuados na «Conta Poupança-Futuro»;
• Valor inicial de € 200 depositado pelo Estado.

Por cada conta aberta, o Estado concede a ajuda inicial para a «Conta Poupança-Futuro» no valor de 200€.

A «Conta Poupança-Futuro» é aberta pelo Estado no Instituto de Gestão e do Crédito Público, I. P., ou numa instituição bancária escolhida pelos pais da criança, em nome da criança.

Os depósitos na «Conta Poupança-Futuro» podem ser feitos a todo o tempo e por qualquer pessoa com o limite anual de 2.500€ por cada conta. Os depósitos efectuados pela família têm um benefício fiscal semelhante aos dos PPR. 

Os depósitos efectuados pelos pais da criança na «Conta Poupança-Futuro» poderão ser deduzidos à colecta em sede de IRS em termos semelhantes aos dos PPR.

Os pais da criança poderão fazer depósitos anuais na «Conta Poupança-Futuro», podendo estes montantes ser deduzidos à colecta em sede de IRS em termos semelhantes aos dos PPR. 

Os montantes depositados na «Conta Poupança-Futuro» podem ser levantados quando o jovem atinja os 18 anos de idade, mas apenas beneficiará de todas as condições mais favoráveis de juros e resgate se for completada a escolaridade obrigatória. 

Só é possível levantar os montantes da «Conta Poupança-Futuro» antes deste prazo nas seguintes situações:

• Doença grave do jovem;
• Desemprego não subsidiado de todos os elementos que compõem o agregado familiar.  

Os jovens poderão utilizar o dinheiro depositado na «Conta Poupança-Futuro» para concretizar os seus projectos pessoais e melhorar as suas oportunidades. Podem utilizá-lo para, por exemplo, realizar uma viagem, investir nos estudos, criar um negócio ou continuar a poupar para adquirir uma primeira casa.

O montante que estará na «Conta Poupança-Futuro» de cada jovem quando este chegue aos 18 anos depende do investimento que for feito na respectiva conta por si e pela sua família.

No entanto, se considerarmos uma «Conta Poupança-Futuro» em que os pais depositem € 100/ano na conta, o jovem terá, aos 18 anos, € 200 (montante inicial depositado pelo Estado) + € 100 x 18 anos + juros = cerca de € 2 700.

A Conta Poupança-Futuro vai abranger pelo menos 100.000 jovens, que é o número de crianças que nascem anualmente em Portugal. 

A promoção da natalidade não é um objectivo central da «Conta Poupança-Futuro». Os seus objectivos centrais são:

Apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens;

Incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória;

Promover hábitos de poupança. 

A «Conta Poupança-Futuro» enquanto medida que visa apoiar a concretização dos projectos dos jovens, de um incentivo à conclusão da escolaridade obrigatória e à criação de hábitos de poupança existe no Reino Unido, onde já foram abertas mais de 2.500.000 de contas (www.childtrustfund.gov.uk).

A «Conta Poupança-Futuro» vai estar disponível no último trimestre de 2010.

• Promover o emprego e relançar a economia

Um Orçamento de Estado para relançar a economia e consolidar as contas públicas

- Foi apresentado o Orçamento de Estado para 2010, após intensas negociações com a oposição que asseguraram a sua viabilização, para continuar a apoiar as pessoas e empresas e reiniciar um percurso de consolidação das contas públicas. 

Promoção do emprego e combate ao desemprego

- Lançamento da Iniciativa Emprego 2010: 17 medidas destinadas a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego. Destacam-se: (i) incentivo para a manutenção de trabalhadores com mais de 45 anos em micro e pequenas empresas durante o ano de 2010, através da redução em três pontos percentuais das contribuições para a segurança social; e (ii) reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de empregos há mais de seis meses, através da concessão de um apoio directo de 2500€ em acumulação com a isenção do pagamento para a segurança social durante 2 anos.

- Criação de programas de estágios: (i) 5.000 estágios profissionais na Administração Pública; (ii) Programa Inov-Social para inserir anualmente 1.000 jovens quadros qualificados em instituições da economia social sem fins lucrativos; e (iii) 2.000 estágios profissionais na Administração Local.

- Apoio aos desempregados de longa duração através do alargamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego que cesse durante o ano de 2010, e continuação do apoio aos desempregados através de diversas medidas como, por exemplo, o prolongamento até ao final de 2010 da possibilidade de aceder à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50% da prestação mensal relativa a contratos de crédito para habitação própria.

Investimento público para relançar a economia

- Adjudicação da concessão do troço Poceirão–Caia da linha de alta velocidade ferroviária Lisboa–Madrid.

- Início das obras para a concessão/auto-estrada do baixo Alentejo, que vai permitir ligar Sines a Beja, e adjudicação da concessão/auto-estrada “Pinhal Interior”, que vai permitir ligar Tomar a Coimbra.

- Lançamento da construção do futuro Hospital de Loures, que irá abranger 272.000 cidadãos.

- O investimento modernizador no programa de modernização do parque escolar está em curso e abrange mais de 100 escolas do ensino secundário e do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

• Modernizar Portugal: internacionalizar a economia e reduzir a dependência energética

Internacionalizar a economia

- Aprovação de medidas estratégicas para internacionalizar a economia como, entre outras, um novo fundo, no montante de 250M€, para apoiar operações de desenvolvimento das PME portuguesas em mercados internacionais e o novo Programa Inov-Export, destinado a apoiar a inserção de 500 jovens quadros profissionais especializados em comércio internacional em PME nacionais exportadoras ou potencialmente exportadoras.

Liderar na revolução energética

- Criação do regime da mobilidade eléctrica que vai permitir lançar uma rede de abastecimento de energia para veículos eléctricos onde qualquer cidadão ou empresa vai poder carregar o seu veículo eléctrico.

- Criação de um subsídio de 5.000€ à aquisição, por particulares, dos primeiros 5000 veículos automóveis exclusivamente eléctricos, que pode atingir os 6.500€ no caso de haver simultaneamente abate de veículo automóvel de combustão interna.

- Decisão sobre a localização da nova fábrica de baterias para automóveis eléctricos da Nissan-Renault que ficará em Cacia, Aveiro e representa um investimento de 250M€ e vai criar 200 empregos.

- Continuação do desenvolvimento do Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial, para implantação de 10 novas barragens. Foram ainda iniciadas as obras de reforço da potência da central hidroeléctrica de Venda Nova III em em Vieira do Minho, foi lançado projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Ribeiradio-Ermida em Sever do Vouga e inauguração da Central Termoeléctrica de Lares na Figueira da Foz

Continuar a aposta no Plano Tecnológico e no SIMPLEX

- Concretização dos procedimentos para a adjudicação das Redes Nova Geração Norte, Centro e Sul, para garantir que a banda larga chegue a todos os portugueses.

- Continuar o programa e.escolinhas através do lançamento do concurso público internacional para aquisição de até 250.00 computadores portáteis ultra-leves para assegurar o acesso universal aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico a meios informáticos de banda larga.

- Aprovação de novas medidas de simplificação para obras de urbanização e edificação, com menos licenças para obras em casa das pessoas e empresas.

Um novo estímulo no apoio aos agricultores

- Alteração da gestão do PRODER, para tornar a atribuição de incentivos mais eficaz e mais célere.

- Criação de linhas de crédito com juros bonificados para as empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de 50M€, e reforço para 125M€ da linha de crédito disponível para os sectores florestal e das agro-indústrias.

- Aprovação do plano de acção para minimizar os prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém em Dezembro de 2009.

 

• Aproximar os rendimentos dos portugueses e desenvolver as políticas sociais

Aproximar os rendimentos dos portugueses

- Aumento histórico do Salário Mínimo Nacional/Retribuição Mínima Mensal Garantida para 475€, para aumentar os rendimentos de quem tem salários baixos.

- Garantir o aumento real das pensões mais baixas, através de uma actualização extraordinária de 1,25% para pensões até 630€ e 1% para pensões até 1500€.

Mais e melhor educação

- Acordo entre o Ministério da Educação e as principais estruturas sindicais para a revisão do estatuto da carreira docente e do modelo de avaliação dos professores, mantendo uma avaliação rigorosa e uma carreira que valoriza o mérito, para uma melhor escola pública.

- Contrato de Confiança com o Ensino Superior entre o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior e todos os Reitores e Presidentes das Universidades e Institutos Politécnicos públicos do Contrato de Confiança com o Ensino Superior, para que tenhamos mais estudantes no ensino superior, para atingir o objectivo de qualificar, nos próximos 4 anos e a nível superior, 100.000 estudantes.

- Autorização para a entrada em funcionamento de um novo curso de medicina, na Universidade de Aveiro, a partir do ano lectivo 2011-2012.

Saúde: um valor para todos

- Aceleração da expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, para dar apoio médico, de reabilitação e inserção e social às pessoas em situação de dependência temporária ou prolongada (mais de 150 novas camas contratualizadas desde Outubro de 2009).

- Continuação do investimento no programa de Saúde Oral (mais de 90.000 cheques dentista distribuídos desde Outubro de 2009).

- Aceleração do objectivo de generalizar o médico de família por todos os portugueses através das Unidades de Saúde Familiar (27 novas unidades nesta legislatura, abrangendo 320.000 novos utentes).

- Lançamento das Unidades de Cuidados na Comunidade, para prestar cuidados de saúde e apoio psicológico e social, de âmbito domiciliário e comunitário, aos mais vulneráveis.

 

• Combater as desigualdades, defender os consumidores e os jovens e apostar na Cultura

- Aprovação da lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

- Garantir que não será criada ou cobrada uma taxa pela utilização das caixas Multibanco ou de pagamentos com o cartão Multibanco.

- Alargamento e reforço dos apoios para os jovens poderem arrendar casas, com as modificações introduzidas ao programa Porta 65.

- Lançamento da 2ª edição do Programa InovArt que vai permitir atribuir 200 bolsas para a realização de estágios profissionais internacionais em áreas como artes performativas, artes visuais, cinema e audiovisual, design e escrita e edição.

- Adjudicação das obras para a instalação do Novo Museu dos Coches.

 

• Liberdade e Segurança

- Disponibilização de novas instalações e obras de reconstrução em mais de uma dezena de esquadras e quartéis da PSP e GNR.

- Reforço da GNR com 946 novos guardas que já iniciaram funções.

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje extraordinariamente por ocasião dos 100 dias de Governo, no Centro Cultural de Belém, aprovou o seguinte diploma:

Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade, que cria a «Conta Poupança-Futuro» para permitir a concretização dos projectos dos jovens e incentivar o cumprimento da escolaridade obrigatória e a poupança.

A «Conta Poupança-Futuro» é um plano de investimento e de poupança a longo prazo, especificamente concebido para crianças/jovens, estimando-se abranger com esta medida 100 mil crianças, ou seja o número de crianças que anualmente nasce em Portugal.

Trata-se de uma conta aberta pelo Estado aquando do nascimento de cada criança que:

i.) Beneficia de condições (juros) favoráveis de remuneração;

ii.) Permite que os depósitos efectuados pelos pais tenham benefícios fiscais semelhantes aos dos PPR;

iii.) Pode ser movimentada a partir dos 18 anos do jovem, beneficiando de todas as condições mais favoráveis se este tiver cumprido a escolaridade obrigatória;

iv.) Beneficia de um depósito inicial de 200 euros pelo Estado.

A criação da «Conta Poupança-Futuro» visa três objectivos: (i) Promover hábitos de poupança; (ii) Incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória; (iii) Apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens.

Assim, e em primeiro lugar, trata-se de um apoio para que os jovens, a partir dos 18 anos, concretizem os seus projectos de vida e melhorem as suas oportunidades. O jovem poderá, por exemplo, utilizar esses montantes para realizar uma viagem, investir nos estudos, criar um negócio ou continuar a poupar para adquirir uma primeira casa.

Em segundo lugar, é um incentivo para a conclusão da escolaridade obrigatória, dado que o cumprimento da escolaridade obrigatória é necessário para conseguir beneficiar da totalidade das potencialidades desta conta (juros e condições mais favoráveis para o resgate/levantamento).

Finalmente, é também uma forma de promover a poupança, pois a remuneração dos juros a uma taxa favorável, os benefícios fiscais para os depósitos efectuados pela família e o facto de a «Conta Poupança-Futuro» ficar imobilizada durante 18 anos tornam muito apelativa a possibilidade de efectuar reforços.

A «Conta Poupança-Futuro» é aberta pelo Estado, no momento do nascimento da criança (no momento do registo), no Instituto de Gestão e do Crédito Público, IP ou numa instituição bancária escolhida pelos pais da criança, em nome da criança.

Os montantes depositados na «Conta Poupança-Futuro» podem ser levantados quando o jovem atinja os 18 anos de idade, mas apenas beneficiará de todas as condições mais favoráveis de juros e resgate se for completada a escolaridade obrigatória.

Só é possível levantar os montantes da «Conta Poupança-Futuro» antes deste prazo nas seguintes situações:

i.) Doença grave do jovem;

ii.) Desemprego não subsidiado de todos os elementos que compõem o agregado familiar.

Esta medida aplica-se também às crianças que, à data da entrada em funcionamento da «Conta Poupança-Futuro», tenham até 8 anos, através de depósitos que os seus pais entendam fazer, com os benefícios fiscais em sede de IRS. Apenas não será concedida a ajuda inicial de 200 euros pelo Estado

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, e o respectivo mapa de pessoal

Esta Resolução vem ratificar uma deliberação da Assembleia Municipal de Loures, que cria o serviço de Polícia Municipal e aprova o seu Regulamento de Organização e de Funcionamento.

Através desta Resolução, o concelho de Loures vai dispor de um serviço de Policia Municipal constituído, na sua fase inicial, por 90 elementos, que, para além da cooperação com as Forças de Segurança, na manutenção da ordem pública e protecção da comunidade, têm como missões principais fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais e a vigilância de espaços públicos, com especial atenção às áreas circundantes de escolas.

Comunicado

FEIRAS DE FANARES E DA CAPELA, O ESPELHO DA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA E DA JUNTADE FREGUESIA DE ALGUEIRÃO – MEM MARTINS

Implantadas no meio de zonas residenciais, sem qualquer tipo de ordenamento e sem as condições mínimas que a lei exige, as Feiras de Fanares e da Capela, em Mem Martins, afectavam de forma brutal os moradores daqueles bairros, diminuindo a sua qualidade de vida, a sua segurança e a dos seus bens.

De igual modo, também não ofereciam aos feirantes as estruturas necessárias para a boa prática da sua actividade, nomeadamente, no que respeita às questões de higiene, salubridade, acessibilidade e segurança.

O Partido Socialista de Sintra considera que era inevitável a deslocação destas duas feiras para um espaço condigno e que não perturbasse a população residente e potenciando a vertente económica do recinto.

O que o Partido Socialista condena, de forma veemente, é a total incompetência demonstrada pela da Câmara Municipal de Sintra e Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins em todo este processo.

Mais, considera o Partido Socialista que houve, por parte destas entidades, um enorme desrespeito pela actividade dos feirantes, sustento de muitas famílias e parte importante do comércio tradicional cada vez mais afectado por falta de estratégias políticas capazes no Município de Sintra.

Em Agosto de 2009, em plena campanha eleitoral, a Câmara de Sintra e a Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins anunciavam uma rápida solução para o problema, propondo deslocar estas feiras para a Tapada das Mercês. Contudo, sabiam de antemão que o recinto era insuficiente para albergar todos os feirantes e que essa transferência a acontecer antes das eleições, iria provocar forte contestação e oposição por parte dos feirantes.

É claro que deixaram arrastar o problema… Mais grave ainda, ao esconder esta realidade e ao furtar-se ao contacto com os feirantes, nunca procuraram encontrar uma solução de consenso.

Em Dezembro de 2009 surgem, em reunião de Câmara duas propostas, sobre o assunto, ambas assinadas pelo vereador Baptista Alves, responsável pelo pelouro.

A primeira, datada do dia 10, solicitava a aprovação de um Edital proibindo a realização das Feiras de Fanares e da Capela nos locais habituais a partir de 1 de Janeiro de 2010 o que foi aprovado.

A segunda proposta, com data do dia 11, propunha a aprovação do Plano Anual das Feiras para o Município, o que foi igualmente aprovado. E neste âmbito eis que surgem as duas feiras devidamente integradas no Plano, mas com a seguinte prerrogativa: «Suspensa até decisão em contrário»!

O problema é, de facto, só um: capacidade de decisão! Ou falta dela. Do ponto de vista do Partido Socialista, não pode o Município de Sintra colocar na inactividade quase duas centenas de feirantes. Interromper de forma abrupta as duas feiras através de Edital, sem terem sido acauteladas e devidamente estruturadas as alternativas, foi um acto pouco digno para quem exerce o poder numa democracia e não tem respeito por aqueles que exercem a sua actividade profissional no Concelho de Sintra.

O Partido Socialista, na Câmara Municipal de Sintra e na Assembleia de Freguesia de Algueirão – Mem Martins vai continuar a exigir que se encontre uma rápida e justa solução para estes problemas. Uma solução que não abandone os comerciantes e não penalize os moradores nas áreas onde se realizem.

Estabelecer um recinto de feira não é uma obra de grande vulto. Não implica grandes estruturas nem necessita de muito tempo de execução. Basta vontade política. Basta estar atento aos problemas do concelho. Basta capacidade e competência. Basta avançar em vez de protelar. 

Sintra, 18 de Janeiro de 2010

O Partido Socialista

A Comissão Política Concelhia de Odivelas (CPCO) tem, nestes últimos dois mandatos, levado a efeito um conjunto de iniciativas que visam a formação dos autarcas e militantes do Partido Socialista, apoiando a sua actividade partidária e cívica, através da aquisição de novas competências e conhecimentos, bem como da promoção do debate e da troca de ideias e experiências.

Foi neste contexto que, no passado dia 16 de Janeiro, pelas 9H30 no Centro de Exposições de Odivelas, teve lugar a Acção de Formação subordinada ao tema “Delegação de Competências nas Freguesias”, à qual assistiram cerca de uma centena de militantes e apoiantes.

A delegação de actos de competência Municipal nas Juntas de Freguesia, prevista na Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nomeadamente do seu Artº 66º, tem sido uma prática constante do Município de Odivelas, considerando que o conjunto de competências inseridas no Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia sempre se revelou, ao longos dos anos, uma forma de gestão com enorme repercussão no dia a dia dos Munícipes de Odivelas, das Juntas de Freguesia do Concelho e demais entidades existentes neste território, além de ser uma referência a nível nacional do que é, e deve ser, uma verdadeira e efectiva descentralização de poderes.

A abertura desta importante acção esteve a cargo da Presidente da CPCO, Susana Amador, que destacou a importante acção política e cívica do Partido Socialista em Odivelas, nos últimos anos, promovendo, com carácter contínuo, um conjunto alargado de iniciativas: acções de formação (4), jornadas de trabalho temáticas (7,), Prémios de Cidadania (2) para promover a ligação do partido à sociedade civil, a Universidade de Verão em parceria com a Concelhia de Vila Franca de Xira (Setembro de 2008) e iniciativas diferenciadoras como foi a operação “Natal Consigo 2009”, através da qual apoiámos 14 famílias carentes deste Concelho, que passaram seguramente um Natal mais digno e sobretudo mais acolhedor.

Deixou também a garantia que o PS irá continuar a marcar a agenda política no Concelho de Odivelas – “Em Odivelas o PS tem de estar sempre na linha da frente”.

O primeiro tema, “Delegação de Competências nas Freguesias – Enquadramento Jurídico-Constitucional” esteve a cargo do Dr. Gonçalo Ribeiro da Costa, Jurista, Professor Universitário e reconhecido especialista, com um longo currículo político e académico no que diz respeito às competências e atribuições das Autarquias Locais.

Este formador apresentou, de forma simples e apelativa, o quadro jurídico que rege esta matéria, fazendo a distinção entre os diversos tipos de competências e analisando quais as que são delegáveis e em que condições essa mesma delegação poderá ocorrer.

Seguiu-se o Dr. Hugo Martins, Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, com o tema “O Protocolo de Delegação de Competências no Município de Odivelas”.

Após uma breve resenha histórica sobre a conjuntura que esteve na génese do Protocolo, foi feita a análise das competências delegadas pelo Município de Odivelas, bem como dos critérios de transferência de verbas e controlo de execução do mesmo.

Foram igualmente analisados outros modelos de Protocolos de delegação de Competências adoptados por outras Câmaras da Área Metropolitana de Lisboa.

No final da sua apresentação, o Dr. Hugo Martins deixou algumas questões pertinentes para reflexão quanto ao futuro deste importantíssimo documento, que geraram um animado e interessante debate entre os presentes.

No final, a Presidente da CPCO agradeceu aos formadores convidados pela qualidade das suas apresentações e apelou a que o PS promova uma discussão séria desta matéria, de modo a que se continue o caminho rumo a um Protocolo de Delegação de Competências cada vez mais rigoroso e que sirva com ainda maior eficácia a população deste Concelho.

Comunicado do Conselho de Ministros de hoje.

Manutenção do emprego:

• Manutenção para 2010 da redução em três pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas, para os trabalhadores com mais de 45 anos, durante o ano de 2010;
• Redução em um ponto percentual e durante o ano de 2010 da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009 e de trabalhadores que auferiam salários até 475 euros resultante de negociação colectiva e cujo aumento em 2010 seja de pelo menos 25 euros;
• Renovação do «Programa Qualificação-Emprego» para o sector automóvel em 2010 e utilização deste programa para sectores com maior exposição à crise económica e à sazonalidade, como o têxtil e o vestuário, o turismo, o mobiliário e o comércio, utilizando as situações de redução da actividade das empresas e os contratos de trabalho intermitentes existentes nos termos do Código do Trabalho, para promover a qualificação dos trabalhadores

Inserção de jovens no mercado de trabalho:

• Reforço do apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, até aos 35 anos, concedendo um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses;
• Reforço do «Programa Inov», incluindo programas de estágios para licenciados em áreas específicas, nomeadamente nas áreas da mediação sociocultural, do ambiente, da protecção civil e das energias renováveis;
• Criação de um programa de estágios profissionais para jovens portadores de cursos profissionais e tecnológicos e de outras formações qualificantes de nível secundário e de níveis três ou quatro;
• Criação de um programa de apoio à contratação dos jovens que concluíram os estágios profissionais identificados na subalínea anterior, incentivando a articulação entre as escolas e as entidades empregadoras e privilegiando as áreas tecnológicas;
• Requalificação de 5000 jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade de forma a facilitar a sua adequada inserção no mercado de trabalho.

Criação de emprego e combate ao desemprego:

• Reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses;
• Apoio à contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses para a celebração de contratos sem termo, através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, bem como para a celebração de contratos de trabalho a termo através de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes;
• Criação de um programa de estágios para desempregados não subsidiados, com mais de 35 anos e que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do programa «Novas Oportunidades» ou que tenham obtido uma licenciatura, apoiando as entidades beneficiárias do estágio com 75% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, ou com 60% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade com fins lucrativos;
• Nos casos previstos na subalínea anterior, é ainda concedido um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, à entidade que celebrar um contrato de trabalho sem termo com o estagiário;
• Prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010;
• Prolongamento até 31 de Dezembro de 2010 do prazo para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses;
• Introdução das alterações necessárias ao sistema integrado de gestão da oferta formativa (SIGO), com o objectivo de promover uma identificação mais eficaz dos formandos desempregados e o seu encaminhamento para medidas activas de emprego;
• Reforço para 50 000 do número de trabalhadores a abranger pelos «contratos de emprego-inserção», que são destinados a desempregados subsidiados que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis, e para 12000 os «contratos de emprego-inserção +», que são destinados aos desempregados beneficiários de «Rendimento Social de Inserção» que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis;
• Reforço da linha de crédito específica e bonificada com o objectivo de apoiar a criação de empresas por parte de desempregados.

Consulte o documento completo em: Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010.