Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2010
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:
Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de PolÃcia Municipal, e o respectivo mapa de pessoal
Esta Resolução vem ratificar uma deliberação da Assembleia Municipal de Loures, que cria o serviço de PolÃcia Municipal e aprova o seu Regulamento de Organização e de Funcionamento.
Através desta Resolução, o concelho de Loures vai dispor de um serviço de Policia Municipal constituÃdo, na sua fase inicial, por 90 elementos, que, para além da cooperação com as Forças de Segurança, na manutenção da ordem pública e protecção da comunidade, têm como missões principais fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais e a vigilância de espaços públicos, com especial atenção à s áreas circundantes de escolas.